Embargos De Declaração No Processo Do Trabalho

uma nova lei processual atinge o processo no momento em que ele se encontra, somente é aplicada a lei anterior caso o prazo previsto na nova lei tenha sido encurtado de forma a impedir o recurso. Se a nova lei trouxer exigências, a parte deve ser notificada para que cumpra sob pena de trancamento do processo. O direito intertemporal, em matéria de processo, está submetido à regra básica segundo a qual a lei nova tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, mas sem…

PROCESSO CIVIL I 28.05.14 TUTELAS DE URGÊNCIA: Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas…

rodapé informado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente com fulcro no art. 736 do Código de Processo Civil e seguintes opor EMBARGOS À EXECUÇÃO aos auto de penhora da motocicleta Vstron, preta ano: XXXXX0, Renavam: XXX, Placa: XXXXX, fls. 30-31 dos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: FATOS Os presentes embargos à execução são proposto em razão da existência de cédula de crédito assinada no dia 24/06/2010, pelo ora…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ATPS, Etapas 03, Passo 01 RESPOSTA DO RÉU; Os prazos no processo trabalhista são contados de acordo com os artigos 774 e 775 da CLT, podendo aplicar subsidiariamente o artigo 177ss dos CPC. Os przos são contados apartir do conhecimento do notificado, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. EXCEÇÕES; O artigo. 799 dispõe que nos processos trabalhista somente poderão ser opostas , as

DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA 1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à violência e ódio contra os povos indígenas. 2. Embargos de declaração recebidos como…

previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais condições, exatamente por serem excepcionais (como o exercício de funções de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes), dependem de prova, de aferição prática, porque o direito do trabalho rege-se a partir do princípio da primazia da realidade. Dessa…

acostaram documentos às fls. 176/179, os quais não foram impugnados pela demandada (fl. 181). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo às razões de decidir. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão posta na presente Ação de Indenização, promovida por HILTON LOBATO KIPPER, LIARA GIARETTA e ANTÔNIA KIPPER GIARETTA para CONDENAR a DELTA AIR LINE, ao pagamento de indenização…

Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e 4º), no Código Eleitoral (arts. 216 e 257 a 282) e na Lei das Eleições n. 9.504/97 (art. 96, § 8º), aplicando-se no caso de lacunas ou omissões, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil (na seara cível) e o Código de Processo Penal (na seara criminal), classificam-se em : Quanto à nomenclatura ou rótulo empregado a cada recurso, seja ele da esfera eleitoral-cível, seja da esfera eleitoral criminal, podemos dizer que: Quando se…

centavos) para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2.2. Específicos Decisão proferida em grau de Recurso Ordinário Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... Prequestionamento Súmula nº 356 STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não…

RECURSOS Pela legislação trabalhista no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução