Embargos De Declaração No Processo Do Trabalho

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplina a aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório:…

Costa Rica”. Para chegarmos nela, precisamos analisar de modo genérico a criação do Sistema, e a Declaração. O Sistema Regional Americano foi criado através da carta da OEA em 1948, em Bogotá, na Colômbia. De modo bem simples, a Carta da OEA criou o Sistema para proteger os “Direitos Humanos”, a Declaração criou os Direitos que devem ser protegidos, e a Convenção traz os Direitos assegurados na Declaração Americana, assim como mecanismos constritivos (Comissão Internacional de Direitos…

Questoes para estudo de processo do trabalho 1) Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma…

Direito Processual do Trabalho – 2º Bimestre 1 Do procedimento sumaríssimo: Ver art. 852-A, 852-B, 852-H, 825-I, 2 Provas: Art. 818 a 830 da CLT; 3 Inquérito para Apuração de Falta Grave: Art. 853 a 855 da CLT; Ver art. 821 da CLT; 4 Recursos: Art. 893 a 901 da CLT; a Requisitos: - Subjetivo – intrínseco: Legitimidade – sucumbente; Tem a ver com a forma. - Objetivos: Adequação do recurso; Prazo; Regularidade dos poderes do subscritos; Depósito; Custas; - Prazo: Regra geral 8 dias; -…

inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU 06.12.04, pág. 239).…

jurídico; normativa , atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e interpretadora , para orientaro intérprete ou o julgador. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo -Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · Conceito:“possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por…

APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA 5 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA é aquela que absolve, mas impõe medida de segurança (cabe apelação). DICA 6 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do…

O direito material no início se confundia com o direito processual, conceito que, ao longo do tempo foi sendo desconstruído pela doutrina de diversos países e, hoje, constitui o conceito que é intuitivo ao operador do direito: direito material e processo são realidades autônomas, mas interdependentes entre si. Essa constatação se reflete na teoria da ação; com efeito, ao longo do tempo houve doutrinas neste mister que propunham a existência do direito de ação somente quando fosse considerado

dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Assim, explicado sucintamente as possibilidades de solução de conflito até o ajuizamento do dissídio coletivo, o qual já estudamos seu conceito, características e procedimento, passemos a análise efetiva do objeto de estudo desse trabalho, qual seja, os recursos no dissídio coletivo. O…