Embargos De Declaração Na Reclamação Trabalhista

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DE __________________. Processo n° _________________ (Empresa), por sua advogada que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista proposta por (Reclamante), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base na alínea “b” do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas ao presente. Termos em que, Pede Deferimento. (Local, Data) Adv OAB/__ n.º …

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal:

01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 Anulatória Inicial30-31-32-33-34-36-37-38-39 46-47-48-49-50-51-52-53-111 Réplica 35-42-43

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA CAMARA DO TRT-SÃO PAULO. E OUTRA, vem com o devido acato apresentar o seu RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇAO em face da r., ACÓRDÃO de folhas. Termos em que Pede deferimento São Paulo 10 de setembro de 2014 Adv., Júlio César de Souza Galdino. OAB/SP 222.002 EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO 2 REGIAO. Rua Barão de Itapetininga, 120, 4º 410/411 Centro – Capital – São Paulo Tele/fax: 3214-5802 Rua Santana,…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

GABARITO CASO CONCRETO: Embora o recurso de embargos de declaração tenha sido oposto no prazo legal, não foi observado o prazo de juntada dos originais. Isso porque, intimada a parte na sexta-feira (04/10/2013), o início da contagem do prazo do recurso ocorreu na segunda-feira imediata (07/10/2013), conforme Súmula nº 1, TST c/c art. 184, do CCB, terminando na sexta-feira (11/10/2013), data da oposição dos embargos de declaração. Contudo, não foi observada a…

EXCELENTISSIMO(A) JUIZ(A) DA 2º VARA DO TRABALHO DE . Autos: FULANO, qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face da BELTRANO, também qualificada, considerando-se os termos da respeitável sentença proferida, vem tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído, opor EMABARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO com fundamento nos artigos 463 e 535 a 538 todos do Código de Processo Civil…

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

LAUDO PERICIAL 6ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE Divinópolis / MG PROCESSO: 001647-30.2014.404.0034 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: Rogério Guerra RECLAMADA: JF Transportes Ltda. OBJETIVO O Laudo Pericial tem como objetivo atender ao solicitado pelo(a) Exmo.(a) Juiz(a) às fls. 47 e 48 dos autos, que transcrevo: “... Tendo em vista as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se realização de perícia contábil, designando para o exercício do munus a…