petição embargos de declaração

A., já qualificada, inventariante do bem deixado por G. e por I. marido e mulher em vida, nos autos do processo nº ..../94, Inventário, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de ..., por seu advogado firmatário, vem à presença de V. Exª, tempestiva e respeitosamente, estribada no art. 535, I e II, e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para aclarar pontos que entende omissos, contraditórios e obscuros no v. acórdão de fls., do processo em epígrafe, pelas razões em seguida expostas. 1 Destaca-se, em primeiro lugar, que os embargos são tempestivos tendo em visto ter sido o r. Acórdão disponibilizado no DJ.. , edição 175 de 22.09.2014, segunda-feira, na página 127. 2 Fundamentam-se os embargos de declaração no direito da parte exigir o pronunciamento jurisdicional sob apelo formal inteligível, lógico e completo. 2.1 Entende a Embargante que a Decisão não apreciou integralmente os pedidos formulados e apresenta inadequações para as quais pede esclarecimentos na conformidade do que consta do artigo 535 do CPC, verbis: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." 3 Assim o r. Acórdão, ao ver da Embargante, apresenta omissões, contradições e obscuridades sobre as quais deve se pronunciar V. Exª. 3.1 Sempre importante a lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando

Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Sul da Bahia – FASB, como requisito para avaliação. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada,…

JJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir…

Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função primordial é a de sanar tais vícios…

fato é possível alegar no Recurso desde que seja por motivo de força maior. Então podemos utilizar o Art. 517 do CPC na justiça do Trabalho. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Tempos 3 finalidades para a propositura dos embargos de Declaração: a) Contradição, omissa ou obscura: Tenho que apontar qual o ponto omisso obscuro ou contraditório. Tenho que deixar claro nos embargos de declaração quais os pontos contraditórios obscuros ou omisso. Embargos são opostos. Não cai na regra dos 8…

como: apelação; agravo; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; embargos de divergência. A parte que impugnar uma decisão deverá respeitar o prazo para interpor e para apresentar as contrarazões. Dessa forma, o ordenamento recursal atende interesses individuais e coletivos, protegendo os direitos infringidos e restabelecendo a plena vigência do direito objetivo, atendendo à indispensável segurança de cada individuo…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

Inconciliadas as partes o juiz (prazo contado da data o prazo é de 20 dias). Recebe a defesa – 20 min (oral); Do protocolo da RT) - quádruplo - contestar mas pode ser escrita - dobro - recorrer - contestação - exceção - reconvenção Passível de Embargos de Declaração no prazo de 05 dias 4. Instrução Processual 5. Razões Finais 6. 2ª proposta de conciliação 7. SENTENÇA DA V.T. -…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - Introdução: No âmbito do Processo do Trabalho são admitidos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos…