Embargos De Declaração Petição

pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando…

aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art.: ser interposta no juízo a quo por petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz a causa, e não ao tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao tribunal, pois competirá a ele examiná-las. 2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta: a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de…

4. Pronunciamentos Recorríveis Apesar do art. do 535, I do CPC aduzir que os embargos de declaração são cabíveis contra sentença e acórdão, doutrina autorizada entende acertadamente que os embargos de declaração têm a maior amplitude no tocante ao cabimento dentre todos os recursos, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza. Porém, há necessidade de se fazer duas considerações decorrentes da jurisprudência de nossos tribunais…

admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no…

Características dos Recursos Trabalhistas art. 893 da CLT Embargos de Declaração Previsão legal: Art. 897-A da CLT. Cabimento: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) Omissão ou contradição no julgado; b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os…

serão remetidos ao STF e ao STJ para a realização primeira e única de juízo de admissibilidade. Os Recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo:Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Um ponto bem importante no nosso trabalho é que esse novo sistema é recheado de formalismo e recursos, a analise dos recursos e…

certidão carreada. Deste modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I) Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada encontra-se legível, apontando, pois, como data de sua interposição o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I) [ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ] Informa mais a Agravante que instrui o…

de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciados nas razões a seguir aduzidas: Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição. No caso dos autos, entende a embargante, permissa vênia, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre pontos importantes levantados na petição inicial, a respeito dos…

D Ã O (SDI-2) BL/gbs EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados, diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ED-ROAR-1036100-77.2008.5.02.0000, em que é Embargante ITC BR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e Embargado KLEBER DIAS RODRIGUES. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o…

agravo. Contra as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de declaração trabalharemos a sua natureza jurídica e o cabimento, assim como nos casos de recursos especial e ordinária. Este…