Embargo à Execução De Prestação Alimentar

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, autoridade sediada à Av. Costa e Silva, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados: I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES- DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 01. Relativamente à…

EXECUÇÕES DE ALIMENTOS A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização da execução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos. Tipos de alimentos: Os…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

STJ - Alimentos-Prisão-Civil: Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. 1. O Habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação da situação financeira do devedor ou da avó do credor de alimentos. 2. Adoção, pelo Tribunal de Justiça, da mesma…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foram arbitrados os alimentos…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Integrando um dos tipos de procedimentos especiais de execução contra devedores, a execução contra a Fazenda Pública tem alguns diferenciais em relação aos demais modelos já vistos no decorrer do período, principalmente por não haver, nesse modelo de execução por quantia certa, a adoção de medidas voltadas à penhora e expropriação de bens, uma vez que, como já definido constitucionalmente, os bens públicos são…

Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo…