execução de aimentos

1) Espécies de alimentos tutelados em execução ou existentes: Os alimentos podem ser classificados quanto: Origem: a) Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito, portanto tem caráter indenizatório (CC, arts. 948, II e 950). Estabilidade: a) Definitivos: também chamados de regulares, são aqueles estipulados pelo juiz, em sua decisão final, imutável e sujeita à execução definitiva. b) Provisionais: são aqueles fixados antes ou durante a ação que pleiteia alimentos definitivos, com o intuito de garantir a subsistência do credor de alimentos na pendência da ação. c) Provisórios: são os próprios alimentos definitivos antecipados já na fase de postulação, com base no art. 4º da Lei n 5478/68. A doutrina os distingue dos alimentos provisionais pois não incluem verba de custeio da demanda, pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar e por não caber ao juiz avaliar a existência de receio de dano ou a verossimilhança do direito alegado. Natureza: a) Naturais: são aqueles imprescindíveis para a subsistência do ser humano. Só serão devidos em caso de culpa na criação da situação de necessidade (CC, ar. 1694, § 1º)

infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do MP, Conforme os artigos: Art 82, Inciso I, do CPC: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes;…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do…

EXECUÇÕES ESPECIAIS Execução de prestação alimentícia Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o…

NOTAS INTRODUTÓRIAS ......................................................................... 05 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ........................................ 06 16.1 NOÇÕES GERAIS ...................................................................................... 06 16.2 LEGITIMIDADE ........................................................................................... 06 16.3 COMPETÊNCIA…

ANOTAÇÕES DA AULA 5 – PRATICA SIMULADA V AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Petição Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo…

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda De Alvarenga, como parte da avaliação para a obtenção de nota para a…