Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LEOPOLDO -RS. “...É com justa razão que nos repugna a usura, porque ela procura uma riqueza que provém da própria moeda, a qual não mais se aplica ao fim para qual foi criada. Ela só foi criada para a função de troca.... O lucro é o dinheiro do dinheiro: e esta é, de todas as aquisições, a mais contrária a natureza. (Aristóteles, A POLÍTICA; Traduzido por Nestor Silveira Chaves; Editora

dá pelo inadimplemento do contrato de n°: 02.1302.185.0003530-80 e aditamento para financiamento de parte do curso de graduação. III – DOS FATOS NARRADOS PELA EMBARGANTE: A Embargante celebrou com a Embargada, na data de 13 de Julho de 2000, o contrato n°; 02.1302.185.0003530-80, às fls.07 a 12 dos autos, relativo à Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil de Ensino Superior – FIES, onde figura como fiadora a Sra. AMÉLIA BENARRÓS ALENCAR. O referido contrato visou obter…

CONTRATO DE EMPRESTIMO O Contrato de Empréstimo por si próprio é uma espécie de contrato de cunho gratuito, onde nele é entregue, de uma pessoa a outra, coisa que para esta lhe tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não…

o valor de R$ 94,73. A autora não pode pagar a fatura na data do vencimento, levando a em 20/08/2007, arbitrariamente e unilateralmente invadir a conta corrente da autora e debitar R$ 94,73 (noventa e quatro reais e setenta e três centavos) relativo ao valor mínimo cobrado pelo cartão de crédito da mesma, contrariando assim o entendimento majoritário das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que considera “abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito…

A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA São Paulo – SP 2002 RICARDO BOTÓS DA SILVA NEVES A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONSUMO MONOGRAFIA APRESENTADA À PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AO PROGRAMA DE LATO-SENSO EM DIREITO PONTIFÍCIA

faturas com a REDE CEMAT, mensalmente e na data aprazada. No dia 07/11/2012, o Requerente foi surpreendido por uma inspeção feita por um funcionário da empresa-ré, em absoluto ato unilateral e sem qualquer PRÉ-AVISO. O funcionário alegou que o consumo de energia estava sendo registrado a menor, tendo em vista a existência de um medidor com elemento inoperante. Por esta razão houve a retirada do relógio medidor, tendo o mesmo sido levado para o estado de Minas Gerais para que fosse…

EXCELENTÍSSIMO (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Judicial Cível da Comarca de TORRES/RS. * COM PEDIDO DE AJG Finalidade: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUARDO SYÃO JACQUES, brasileiro, solteiro, profissional liberal, inscrito no RG sob o nº. 7047726782 SJS/RS , bem como no CPF. nº 558.378.320-68, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 263 Ap 201, bairro Igra Norte, Cep 95560-000, Torres/RS, por seu advogado que esta subscreve, vem…

DIREITO DO CONSUMIOR Lei n. 8.078/90 Normas voltadas as operações de consumo Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceito de Consumidor - - Aquele que compra para uso próprio “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” A pessoa que utiliza produto ou o serviço mas que não o tenha adquirido é CONSUMIDOR? Exp. Uma pessoa que compra cerveja para oferecer aos amigos numa festa,…

RAIMUNDO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do BANCO SCHAHIN S/A e BANCO BGN – MERCANILE SERVIÇOS S/A inconformada com a r. sentença prolatada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não concordar do conteúdo integral da r. sentença do juiz monocrático, o que faz nos termos das Razões em anexo. Diante do exposto, requer o recebimento da interposição do recurso de apelação, juntamente com as razões, a fim de que…

públicas, o problema que esta liberalidade com a revolução industrial começou a oprimir as minorias às categorias vulneráveis que não tinha direitos, pois era uma massa de desempregados, o Estado percebeu que deveria voltar a intervir em alguns pontos dessa relação por ser desumano, por denegrir a pessoa humana. O Estado começou a intervir nas relações sociais, não oprimindo, mas resguardando direitos das categorias vulneráveis, e passa a se chamar Estado do bem estar social, onde…