Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

competência da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Dessa forma, a presente pesquisa tem como principal finalidade preparar o acadêmico para a vivência do processo civil. 2 foro de eleição O foro de eleição, basicamente, representa uma cláusula contratual por meio da qual as partes convencionam a respeito da competência territorial em caso de litígio que advenha do acordo. 2.1 Competência do foro de eleição: relativa ou absoluta? Competência relativa é aquela que aceita…

Circular 302/2005 da SUSEP. Estas normas, no entanto, trouxeram significativas mudanças no tocante aos contratos de seguro de pessoas, especialmente no que diz respeito ao prazo de renovação destes contratos. É que combinando o artigo 774 do Código civil com o artigo 64 §1º da circular nº 302/2005 da SUSEP a renovação automática do contrato só poderia ocorrer uma única vez, e, caso a Seguradora não tivesse interesse em renovar a apólice, deveria ser feita notificação aos segurados e ao…

jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 2000, o requerente firmou contrato de financiamento na modalidade empréstimo consignado junto ao requerido, tendo pagado posteriormente todas as suas parcelas, quitando-o em 2000. Ressalta-se, que o requerente firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece…

Introdução Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou Contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90 que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas

revolução, e, conseqüentemente, também os hábitos de consumo (não havia naquela época internet, cheque eletrônico, celular, TV à Cabo, Compras pela TV etc.) passavam a receber tratamento diferenciado, pois o “consumismo” acelerado levou o cidadão comum a ser encarado, também, como um “Ser Consumidor”. A origem protecionista do consumidor deu-se com as modificações nas relações de consumo. Não ficamos um só dia sem consumir algo, de modo que o consumo faz parte do dia-a-dia do ser humano.…

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º andar, Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP 04752-901, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei,…

dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz obedece”. Que vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser…

exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo. Por outro lado, a…

ignorância do consumidor sobres seus direitos para praticar condutas desleais como falta de informação clara e precisa sobre o que estão vendendo, além de usarem o artificio da publicidade abusiva e enganosa para atraírem centenas de pessoas para suas armadilhas que poderá lhe trazer grandes prejuízos caso não atente com os cuidados a serem tomados ao adquirir um imóvel na planta. Isto, por que o referido código proíbe tais condutas, mesmo sendo através de representantes, fazer…

BARRETOS/SP. "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com…