Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V -…

ficava a merce dos fornecedor, onde não tinham obrigação nenhuma sobre o seu produto, simplismente vendiam ele e se desse algum problema ficava praticamente ao criterio deles dar assistencia ao consumidor. O que é consumidor Qualquer pessoa que compre um produto ou contrate uma prestação de serviço. Tambem é considerado consumidor vitimas de acidentes causados pro produtos com defeito, mesmo não tendo comprado(art. 17, CDC) e pessoas que sofrem particas abusivas um exemplo é o…

serviços considerados perigosos ou nocivos; Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana. Todos os produtos e serviços inseridos no mercado de consumo devem atender às legítimas expectativas do consumidor. Neste sentido, o produto deve se prestar para aquilo que foi anunciado e ter a qualidade que dele se espera. A Qualidade-Segurança por sua vez se verifica no produto que, por…

na cidade do Rio de Janeiro, ao acessar a internet, a reclamante se deparou com um e-mail da empresa GOL, informando que em razão do não comparecimento ao embarque (no-show) do dia 13.11.12 às 05h45min, a passagem de volta do Rio de Janeiro/RJ para Belém/PA, marcada para o dia 18.11.12, estava cancelada, e que tal posicionamento se via amparado pelo item 2 do contrato de adesão aceito durante a compra do bilhete aéreo. Desconhecendo esse tipo de procedimento e estando extremamente…

todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-91,…

formalizado por portaria inaugural de 10 de outubro de 2011 (Doc. nº 01 - fls. 2 e 2A). O inquérito civil público foi instaurado em face das inúmeras condutas tidas por abusivas praticadas pelas ora rés, conforme será demonstrado ao longo da presente inicial. 2. O inquérito civil público apontou a existência de inúmeras práticas abusivas perpetradas pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos aos consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente…

– DOS FATOS Em 14 de Janeiro de 2000, os autores assinaram contrato de prestação de serviços funerários com a Ré. Á época da contratação os autores residiam na cidade de Praia Grande, litoral de São Paulo. O contrato em questão previa a prestação de serviços funerários; serviços de assistência familiar; serviços de traslado e cessão onerosa por tempo determinado de espaço ou terreno jazigo. Durante todo o período da vigência do contrato, os Autores mantiveram-se em dia com suas…

, na ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO Em desfavor do BV ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., com sede em ..., na Avenida ..., pelas razões de fato e de direito que se passa a expor: 1. DOS FATOS O Autor firmou contrato de financiamento (doc anexo) com a Requerida pagando, para tanto, 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 432,77…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

A concepção social do contrato no CDC BREVE HISTÓRICO: O Estado liberal exigia uma separação quase absoluta entre o Estado e a sociedade, havia uma ideologia de igualdade e absoluta liberdade entre as pessoas. Nesse período o contrato era movido pelos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. O progresso industrial e tecnológico contrastou o desequilíbrio econômico entre as partes, demonstrou não haver igualdade real entre os homens da sociedade. A autonomia da…