O CONTRATO DE TRESPASSE

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito O CONTRATO DE TRESPASSE SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE RESUMO: O contrato de trespasse materializa importante instituto jurídico que poderia ser melhor utilizado para efeito de se promover e realçar o princípio da função social da empresa e da preservação da atividade empresarial, evitando-se, pois, o encerramento de empresas que enfrentam dificuldades financeiras e não encontram mecanismos para ser preservadas.O presente artigo objetiva abordar sobre o Contrato de Trespasse, apresentando seu conceito, fundamento, modalidades, efeitos, procedimentos e um estudo de caso para análise. Apesar de consagrada pela doutrina para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral, Estabelecimento, Trespassante, Trespassário. ABSTRACT: The contract materializes trespass…

Contrato de Trespasse Cláusula 1,2,3 – Elisângela O Cedente é o único titular do estabelecimento empresarial de alimentos , de nome fantasia de Show de Cacau , e bens situados na W3 Sul CRS Quadra 506 Bloco C. O Cedente objetiva ceder todos os direitos e obrigações relativos ao PONTO COMERCIAL locado , em 15 de março de 2015 , por Caxias Empreendimentos Imobiliários bem como vender os móveis equipamentos instalações e utensílios que compõe o seu fundo de comércio , no estado em…

Trespasse: Trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial através do qual ocorre a transferência de sua titularidade. Através deste contrato, o comerciante/trespassante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade empresarial e o adquirente/trespassário se obriga a pagar pela aquisição. Segundo Carvalho de Mendonça, a venda do estabelecimento como entidade unitária compreende todos os elementos que o…

LEGALE: MBA de Direito Empresarial – Coordenação: Professor Rogério Martir Prática: Contrato de Trespasse TRANSFERÊNCIA OBRIGAÇÕES INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EQUIPAMENTOS, DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (PONTO COMERCIAL, EQUIPAMENTOS, NOME DOMÍNIO) FANTASIA E NOME DE DOMÍNIO) – CONTRATO DE TRESPASSE De um lado, como CEDENTE (ALIENANTE OU TRESPASSANTE): ........................ ALIMENTOS TRESPASSANTE): ........................…

Contrato de Trespasse (Exemplo 1) ENTRE Garagem ................. Lda., sociedade comercial por quotas com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de ................. sob o n.º ................., pessoa colectiva n.º ................., com o capital social de ................., neste acto representada pelo seu gerente F1................., (adiante designada Trespassante) e ................., S.A., sociedade comercial sob forma anónima, com sede em…

jurídicos relativos ao trespasse 1.INTRODUÇÃO A operação em análise – caso não seja efetuada com a devida atenção às suas conseqüências e exigências legais - possui o potencial de gerar responsabilidades, dívidas e até mesmo processos falimentares em face da sociedade empresária e dos seus sócios. As principais exigências legais concernentes ao trespasse (venda da sociedade) e os maiores cuidados a serem tomados residem em três específicas áreas do direito: empresarial, tributário…

iobonlinejuridico.com.br/print/module/print.html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do…

autorização do senhorio, terá certamente interesse em saber quais as regras a que está sujeito este tipo de contrato. O contrato de trespasse Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou industrial. Dispõe a lei que é permitida a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial.…

Artigo Cientifico: Estabelecimento empresarial Trespasse Cardoso de Oliveira, Vinícius. PALAVRA - CHAVES: Trespasse. Conjuntos de bens. Patrimônio empresarial. Resumo: O presente artigo analisa sucintamente o contrato de trespasse no Direito Brasileiro. Inicialmente descreve todas as formalidades e também todas as consequências legais que incidem na transferência do estabelecimento no Código Civil brasileiro. Explica a sucessão obrigacional, a sub-rogação dos contratos…

conjugal ser necessária. Quando o empresário se inscreveu como empresário individual na junta comercial, ele preencheu uma ficha de declaração de empresário individual, podendo, nessa ficha, estar registrado que determinado bem estará afetado a atividade empresarial. O empresário individual pode, inclusive, nesse momento ou em momento posterior, apresentar outorga conjugal na junta comercial, e quando quiser fazer alienação, não precisará apresentar uma nova outorga conjugal no…