intensivo penal oab

Direito Penal OAB X (MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia Santos Não há crime sem lei anterior que o defina. Tem como função proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade), em contrapartida respeita o princípio de lei penal mais benéfica (retroage para beneficiar o réu). a) Abolitio Criminis (art. 2º, CP): quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado, tendo por tanto duas conseqüências: Art. 2º, do CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada…

EXTERIOR > GUIA DE COMPRA De alguns anos para cá o sonho de alguns brasileiros deixou de ser apenas passar as férias no exterior para se tornar passar as férias na sua casa do exterior. Para que esse sonho se torne realidade da melhor forma é preciso estar a par da burocracia e das exigências legais do país onde se pretende adquirir a segunda residência. Os principais destinos dos brasileiros são os Estados Unidos - onde se tornou possível comprar bons imóveis com desconto após o…

Produto = Despesa – pois o Produto é a soma dos bens e serviços finais produzidos, no país, durante certo período, e a Despesa é a soma de bens e serviços finais comprados. Ora, os bens e serviços finais que não são comprados no período – variação de estoque – são considerados como se fossem comprados pelos seus produtores. Logo, Produto e Despesa são idênticos, e na mensuração, sob a ótica Produto, consideramos o valor adicionado pelos diversos setores econômicos, e sob a ótica Despesa…

como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. BRUMADINHO 2014 SUMÁRIO 1Introdução........................................................................................................................4 2 Evolução Histórica do Direito de Família no ordenamento Jurídico Brasileiro.............7 2.1 Origem da…

como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. BRUMADINHO 2014 SUMÁRIO 1Introdução........................................................................................................................4 2 Evolução Histórica do Direito de Família no ordenamento Jurídico Brasileiro.............7 2.1 Origem da…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico 1º Caso – Negócio jurídico anulável – ERRO SUBSTANCIAL COMPRA E VENDA: Autor: Cláudia Oliveira Réu: Luciano Medeiros - Cláudia Oliveira adquiriu um quadro do pintor Pablo Picasso do alienante Luciano Medeiros, que assegurou que o mesmo era verdadeiro e nunca iria entrar em estado de envelhecimento, mas após um determinado período de sua compra o mesmo veio a mofar. Então a Autora encaminhou para especialistas fazerem uma limpeza, aí…

devemos utilizar conhecimentos de conjuntos. 2. A noção de conjunto A noção de conjunto é bastante simples e fundamental na Matemática, pois a partir dela podem ser expressos todos os conceitos matemáticos. Um conjunto é uma coleção qualquer de objetos. Por exemplo: Conjunto dos estados da região Sudeste: S = {São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo} Conjunto dos números primos: B = {2, 3, 7, 11, 13, ...} Conjunto dos quadriláteros: C = {quadriláteros} …

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOME DO ALUNO CONTRATOS LEASING / FACTORING CIDADE-ESTADO MÊS E ANO NOME DO ALUNO CONTRATOS LEASING / FACTORING Trabalho de pesquisa apresentado ao professor ______________ da disciplina _______________, como parte integrante do processo avaliativo da referida disciplina no ___ bimestre. CIDADE - ESTADO MÊS E ANO ÍNDICE 1.…

servia para indicar a administração da casa, enquanto a administração da polis (cidade-estado) era indicada pela expressão “economia política”. A última expressão caiu e só voltou a ser empregada, com o surgimento da escola marginalista, na segunda metade do século XIX, que a expressão “economia política” foi abandonada, sendo substituída apenas por “economia”. Quanto á divisão dos temas que se ocupa, pode-se dizer que, de acordo com os objetivos teóricos ou práticos, a economia se…

direitos civil, relativo aos direitos básicos do homem, garantindo a vida em sociedade. O segundo, os direitos políticos garantem a participação do povo no governo. O último, os direitos sociais. Através da história brasileira, o autor, mostrar a busca pela cidadania. Mostrando a importância da identidade nacional para que a busca pelos direitos seja possível. Em algumas partes cita alguns personagens que diziam ser o povo brasileiro politicamente apático, entretanto, evidencia, através…