Em Um Contrato Trespasse

título de estabelecimento na LPI. 13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar: a) Possuem tutela na LPI b) Possuem tutela na Lei 8245/91; c) Possuem tutela pela Lei do CADE; d) Possuem tutela na Lei 8934/94. 14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto afirmar que: a) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 180 dias, da publicação; b) O adquirente…

devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;  Concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;  Aumento de capital social;  Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;  Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;  Dação em pagamento…

encontrem vinculadas a um contrato de trabalho ou a qualquer outra relação jurídica que estabelece vínculos de subordinação no que respeita às condições de trabalho, às modalidades de remuneração ou à responsabilidade da entidade patronal. Neste caso é referido claramente que se trata de um serviço prestado ao abrigo de um contrato de trabalho, pelo que se trata de uma relação laboral de trabalho dependente. Note-se que o facto de o serviço ser prestado no âmbito de um contrato de…

balanço, pelo seu justo valor; b) Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor. A insolvência iminente,…

estabelecimento” 1.Nome Empresarial - conceito e natureza - espécies - princípios 2.Estabelecimento empresarial: - conceito e natureza - elementos 3. Proteção do ponto: locação empresarial 4.Shopping Center 5. Sucessão empresarial - Contrato de trespasse: - cláusula de não concorrência 6. aviamento, clientela e freguesia. Aula expositiva com estudo de caso. Obs: Possibilidade de palestra com gerente geral do Castanheira para palestrar sobre o assunto. Prova discursiva e…

reclamação trabalhista pleiteando valores que supostamente lhe seriam de direito. A empresa arguiu que o contrato de trabalho seria nulo, visto que o estatuto da corporação militar, a que Antônio estava submetido, proíbe o exercício de qualquer outra atividade. Na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Antônio, apresente a fundamentação jurídica adequada para afastar a argumentação de nulidade do contrato de trabalho do policial militar na referida empresa de segurança. R=…

judicial. Tratando-se de credor titular de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as…

exceção da sociedade em conta de participação (art. 1162 CC), todos os empresário individuais e sociedades empresárias devem adotar um nome empresarial As Juntas Comerciais não podem aceitar o registro do empresário individual ou o arquivamento de contrato ou estatuto social de sociedades empresárias sem a definição do nome empresarial – é obrigatório Já o nome fantasia, que não se confunde com o nome empresarial, é facultativo 2 Nome Empresarial   1) 2) 3)  O nome também possui…

decorrência de sua organização. Ou seja, o valor do estabelecimento empresarial é a soma dos bens que o compõe mais o valor do aviamento. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL TRESPASSE – É a alienação do estabelecimento empresarial (Bem mais importante do patrimônio do empresário). REQUISITOS CUMULATIVOS Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Publicação, desta alienação, na imprensa oficial Anuência ou concordância de todos os credores. Obs.…

lucratividade ou aviamento: é a condição que tem o estabelecimento de proporcionar lucros, é a organização da empresa, sendo seus componentes, a clientela, a freguesia, a reputação e o crédito; Alienação (art. 1143, CC) ; Trespasse: denominação dada ao contrato de alienação do estabelecimento empresarial; Cláusula de não restabelecimento (artigo 1147 CC); Sucessão de empresa; Sucessão tributária (artigo 133 do CTN); Sucessão trabalhista (artigo 448 da CLT); Título…