Em Um Contrato Trespasse

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para…

incumprimento--------------------5 4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6 1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------6 1. Contratos de duração limitada ------------------------------------------6 2. Contrato sem duração limitada -----------------------------------------6 2. Contratos de arrendamento, celebrados antes de 30-09-95 ------------7 5. Actualização…

164, CC). O estabelecimento pode ser vendido em seu todo (tudo que o compõe). O contrato referente a essa forma de transferência, é chamado trespasse. Trespasse - Formalidade: - Averbação da JC; - Publicação no DOE; - Consentimento dos credores (só é indispensável se o alienante não tiver bens suficientes para saldar as dívidas que tem no estabelecimento). - Os credores devem ser notificados do trespasse (judicial ou extrajudicialmente). Os credores terão 30 dias para…

de forma a que seu conjunto possam produzir um resultado global. O objectivo deste trabalho é de proporcionar conhecimento básico do estabelecimento comercial, dando a conhecer o estabelecimento desde a noção, os seus elementos básicos, falar do trespasse e de cessão de exploração e saber responder as exigência e a regular as relações provenientes do exercício do comércio. O trabalho resulta de uma pesquisa bibliográfica onde os assuntos foram abordados e desenvolvidos a partir dela. O…

restabelecimento do alienante, este fica obstado de fazer concorrência pelo prazo de 5 anos contados do trespasse (art. 1.147, Código Civil. "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência"). E mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já predominava o entendimento de que, omisso o contrato de trespasse, devia-se reputar implícita a cláusula de não-restabelecimento. …

Falido, não reabilitado Agentes políticos Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005. Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF). Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente. Empresa (sujeito de direito) Requisitos:       Profissionalismo,…

intentou acção declarativa, com processo ordinário, em 21 de Outubro de 1991, no 8. Juízo Cível de Lisboa, contra: B, pedindo a anulação das deliberações sociais da Ré, tomadas em assembleia geral de 21 de Setembro de 1991, que versaram sobre o trespasse do seu estabelecimento, a mudança da sua sede e a designação de um gerente para intervir nos respectivos actos notariais. Alegou que a anulabilidade dessas deliberações decorria do facto de delas resultarem prejuízos para a sociedade e…

detalhado. Iremos estudar desde a natureza e o conceito do estabelecimento empresarial com seus elementos, proteções e exceção de retomada. E também sobre as obrigações do locatário e do dono do estabelecimento, se este for alugado, a partir dos contratos que deverão ser impostos e suas obrigações e aplicabilidades para proteger a ambos, por fim será visto também sobre franquias e sua estrutura básica. 1 CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento empresarial é o…

| |Característica |A lei 9.279/96 mantém a tradição brasileira |Obrigação de não fazer contratualmente expressa ou | | |de dar tratamento duplo à concorrência |presente implicitamente no contrato de trespasse, como | | |desleal: há atos típicos, classificáveis como|dito no art. 1.147 do CC | | |crime (art. 195 dessa lei), e há um vasto |

(Magistratura Rondônia – PUC/PR/2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA: (A) Na omissão de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, pode ser aberto pelo vendedor estabelecimento empresarial idêntico ao vendido no mesmo ramo e local, desde que observado o prazo de não concorrência/restabelecimento de 4 (quatro) anos previsto em lei. (B) Em contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, a cláusula que prevê que a responsabilidade por débitos…