Atividade comercial

Atividade Empresarial

Atividade empresarial é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Pode ser exercida por um profissional individual ou pela sociedade empresarial. O individual é o profissional que exerce atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresarial, que podem ser chamados de empreendedores ou investidores.

Empresário: (art.972 CC)
- Pessoa física que exerce atividade individualmente;
- Não tem proteção patrimonial
- Capacidade (art. 974 e 975 CC)

Livre de impedimentos:
- Servidor público (de forma ampla).
Ex: Delegado, militar na ativa, juiz, etc.
O servidor público não pode ser empresário, administrador ou controlador de uma sociedade empresária. Poderá ser sócio, cotista e acionista.
-Art. 973, CC diz: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”.

Registro
É uma obrigação de quem exerce atividade empresarial.
O registro é um ato declaratório, pois declara a regularidade da atividade. Não é um ato constitutivo, pois a sociedade empresarial pode existir mesmo sem o registro, embora de forma irregular.
Lei 8934/94 – trata de registro de empresas mercantis

II- Juntas Comerciais;
- Órgão estadual.

- Arquivamento: termo técnico para registro ou averbação na Junta Comercial.
- Autenticação: dos livros da empresa, declara a abertura e o encerramento dos livros.
- Matrícula: alguns profissionais precisam ser matriculados na JC: intérprete, leiloeiro, etc. Obs: Existe uma Junta Comercial em cada UF. Se uma empresa quiser abrir uma filial em outro estado, deverá realizar uma averbação na sede e proceder a um novo registro na junta do estado filial. (Art. 969, CC).

A ausência do registro torna irregular a atividade empresarial, não permitindo o exercido de algumas prerrogativas do empresário regular:
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