Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

domiciliadas na Rua Alfredo Nobel, 703, Vila Nasser, CEP 79.118-370, Campo Grande – MS, por intermédio de suas advogadas regularmente constituídas1, comparecem à honrosa presença de V. Exa., para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA em face de PORTAL WEB BRASIL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA – ME (Guia Ello), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.316.275/0001-92, com sede na…

esta subscreve1, com base no art. 6º, V do CDC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO c/c depósito judicial em desfavor da cia itauleasing arrendamento mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.925.225/0001-48, estabelecida na Avenida Antônio Massa, nº 361, POA/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Autor celebrou com o Réu, um contrato de arrendamento mercantil n° 00711043-0 em 06 de julho de 2007, tendo por…

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de tutela, contra BANCO HONDA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03634220000165, com filial em São Paulo, na Rua Dr. José Aureo Bustamante, n.º 377, Mezanino, Santo Amaro, SP, Cep.: 04710-90, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O autor firmou em outubro de 2009 com a demandada o Contrato de Arrendamento Mercantil, tendo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA Agenor da Silva Gomes, brasileiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n. 24, aptoº 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, maior, representado por seu filho, Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, dentista, divorciado e residente em mesmo endereço por seu procurador infra-assinado, conforme…

Direito do consumidor Conceito: Direito do consumidor é um conjunto de regras que regula as relações de consumo, travadas entre os consumidores, de um lado, e os prestadores de serviços ou vendedores de produtos, do outro. Histórico No sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem…

: 20030-001 e SOFISTICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, estabelecida na Estrada Intendente Magalhães, nº 795, Campinho, RJ, CEP.: 21.330-790, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Autora firmou contrato de financiamento com a 1ª empresa Ré conforme cópia em anexo, através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 111033242, no valor de R$ 33.980,23 (trinta e três mil, novecentos e oitenta Reais e vinte e três centavos), para ser pago em…

PROTEÇÃO DO CONSUMO Como o consumo é uma conduta natural do ser humano em SOCiedade, surgiu a necessidade de sua proteção e disciplina jurídica. O direito do consumidor possui um status constitucional de proteção. E foi le insendo dentre os d1reitos e garant1as fundamentaiS, estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170,…

inscrita no CNPJ sob o n.º 03.847.655/0001-98 com sede na Rua das nações, n.º 230, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS FATOS 1.1 DO CONTRATO Os Autores, em 06 de junho de 2010 firmaram com a Ré um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. 02 anexo), tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Contrato n. 03: Apto. 144; Andar 14º; Tipo residencial: Empreendimento Residencial Edifício da Vinci. 1.2 DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL O…

refere-se ao fato de o requerente se encontrar em um momento de dificuldade financeira, e não ter condições de pagar suas faturas de cartões de crédito, das bandeiras Visa e Mastercard em sua integralidade, razão pela qual estão sendo descontado de sua conta corrente o valor mínimo apresentado nas faturas sem a sua anuência. Pelo fato de tais descontos serem efetuados mensalmente de forma abusiva, arbitrária e ainda sem o seu consentimento, o requerente tentou…

função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com…