Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

e fornecedor é conhecida como ‘RELAÇÃO DE CONSUMO’ RELAÇÃO DE CONSUMO • Entende-se por relação de consumo, a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou o serviço. • Para alguém vender, é preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso ter alguém para vender. • Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, é uma relação de consumo. SERVIÇO • É tudo o que você…

na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos filhos, receber os amigos. Mas não só isso. A casa própria significa também riqueza, sendo, inclusive, um símbolo de status social, apoiado principalmente pela propaganda das…

aquisição da casa própria, a Cláusula 180 Dias das Construtoras tem sido mais frequente, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento. Esses contratos, que são de…

fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS: O Autor firmou contrato de financiamento na alienação fiduciária junto ao Banco Réu, em 2xxxx, a fim de financiar o seu veículo automotor, uma moto xxxx, de cor vxxxplaca xxxxx, conforme consta no contrato em anexo. Ocorre que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, a instituição contratada cobrou o valor de R$ xxxx referentes à Tarifa de Cadastro, R$ xxxx referentes à Taxa de Registro de contrato, R$xxxx referentes à Taxa de Seguro…

suas Disposições Transitórias”, significa dizer que estamos diante de normas cogentes, isto é, normas que não toleram renúncia. Normas em relação às quais são inválidos eventuais contratos ou acordos que busquem afastar sua incidência. Esta proteção legal de pouco ou nada valeria se tais normas pudessem ser objeto de renúncia. Bastaria que a parte economicamente mais forte, através de contratos de adesão (CDC, art. 54), dispusesse unilateralmente prevendo condições que lhe são…

praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva b. Da…

Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta. a. Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. b. Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. c. O consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe…

da requerida, comercializado por intermédio da COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA para os consumidores da cidade de Jundiaí. A requerida, INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE – HOSPITAL PAULO SACRAMENTO, atua no ramo de prestação de serviços de saúde, oferecendo da COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA LTDA assistência médica e hospitalar aos associados por ela credenciados consoante critérios e disposições preestabelecidos em contrato padrão (fls. 16/30-modelo-base). Consta dos…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE: 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da lei, eis que não possui condições de arcar com as custas e ônus processuais, sem prejuízo de sua subsistência, já que é pobre na acepção jurídica da palavra. 2. PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCESSUAIS - ESTATUTO DO IDOSO: …