Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

contrato de financiamento com a empresa ré, em 07 de março de 2010, conforme contrato em anexo. Todavia, o Autor tem encontrado muitas dificuldades para adimplir as prestações, motivo pelo qual procurou ajuda profissional para tentar renegociar as prestações junto ao Banco e foi informado que em seu contrato havia a cobrança de taxas ilegais e juros capitalizados, CALCULADOS PELA TABELA PRICE, FORMA DE CÁLCULO ESSA, QUE ESTÁ EM COMPLETO DESAJUSTE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DO…

novas, a ação humana se torna fonte de idéias e ao mesmo tempo uma experiência propriamente dita.[1] O homem procura, portanto, trabalhar para que através do seu trabalho possa ser retribuído, pois é desta retribuição que em regra ele sobrevive. Mas para trabalhar, o homem necessita encontrar outrem que precise de sua força laborativa. Deste modo, surge o encontro de vontades que normalmente dá origem ao contrato de trabalho. Entretanto, nem sempre na…

conhece dos fatos e julga a “res in iudicium deducta”, resultando num título executivo, enquanto que nos títulos suprimi-se tal fase, pois já possuem no seu corpo o atributo de executividade, o que facilita a perspectiva de reaver o crédito, além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. Segundo Fran Martins “o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Câmbio e Notas Promissórias consagra a regra da…

– Direito Disciplina: Direito Penal I Professora: Raphaella Princípio da humanidade - Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado. Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é a dignidade da pessoa humana presente no inciso III do artigo 1º da Constituição

sociedade a crê que a única solução para o problema é a redução da maioridade penal. Pretendemos demonstrar nesse trabalho que a solução é a efetivação das Politicas Públicas que se encontram esquecidas e sem prioridades pelos nossos gestores, pois legislação nós temos o que falta realmente é o interesse de nossos governantes. Demonstraremos também que se essas politicas forem efetivadas, alcançando a todos os que estão em situação vulneráveis obteremos maior resultado na formação de…

na sua totalidade, mas a do Estado atuador, enquanto agente incumbido de concretizar as regras editadas pelo Legislativo. A esta atividade denomina-se Administração, motivo pelo qual a disciplina tem o nome de Direito Administrativo. Assim, podemos, por ora, dizer que Direito Administrativo é o direito que prevê as normas a que está sujeita a parcela do Estado destinada a realizar concretamente as regras editadas genérica e abstratamente pelo Poder Legislativo. 5) Autonomia O…

introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade, passou-se a aplicar as novas previsões. Ao longo deste artigo, serão elencados o conceito de apropriação indébita previdenciária – e sua distinção com a modalidade clássica –, bem jurídico tutelado, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras…

e completa o grupo dos oito MAIS BEM colocados”; “Aquele projeto é o melhor, o MAIS BEM planejado”; “O melhor jogador do mundo não é o MAIS BEM pago”; “Ele provou que estava MAIS BEM preparado”; “Quem será o brasileiro MAIS BEM colocado?” A mesma regra se aplica a MAIS MAL, MENOS BEM e MENOS MAL: “Ele é o jogador MAIS MALpago do futebol brasileiro”; “Nunca vi termo MAIS MAL utilizado que esse.” 2. MENOS ou MENAS? MENAS não existe. Use sempre MENOS: “Vieram MENOS pessoas que o…

Constituição 246 b) Legislação e costume 250 c) Lei e decreto 255 d) Direito material e Direito formal 256 e) As chamadas "fontes de Direito" 258 f) Criação do Direito, aplicação do Direito e observân- cia do Direito 260 g) Jurisprudência 263 O caráter constitutivo da decisão judicial 263 A relação entre a decisão judicial e a norma jurídica geral a aplicar 269 As…

delas se distanciam, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome próprio. Por tal razão, as pessoas jurídicas têm nome particular, como as pessoas físicas, domicílio e nacionalidade; podem estar em juízo, como autoras ou como rés, sem que isso se reflita na pessoa daqueles que a constituíram. Finalmente, têm vida autônoma, muitas vezes superior às das pessoas que as formaram; em alguns casos, a mudança de estado dessas pessoas não se reflete na estrutura das…