Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

prestígio e dignidade sejam reconhecidos. É dever do administrador manter relações abertas com os funcionários, ser transparente, conseguindo o bom funcionamento da empresa respeitando o código de ética dentro da legislação. Já o filósofo Aristóteles em seus estudos constatou que existem regras para se viver em sociedade mantendo sua conduta de Ética e moral. No caso profissional, a Ética exige que convivamos bem em uma empresa, respeitando o espaço de cada uma para obter um bom…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

reclamação que alega desrespeito a decisões do Supremo. “Não podemos emitir entendimento sobre matéria que não seja inerente à reclamação. Que se deixe ao órgão competente -a Justiça comum- o julgamento dessa ou daquela causa”, ressaltou. “Devemos nos ater ao que diga respeito ao procedimento que chegou à Corte. Não devo avançar para substituir-me ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ deve julgar como entender, com ampla liberdade e sem a necessidade de ter qualquer…

análise em nossa jurisprudência evidencia tal possibilidade com as seguintes modalidades de eficácia: A direta, que utiliza o princípio como fundamento de uma decisão; a interpretativa que condiciona aos princípios a correta interpretação das demais regras e a negativa que paralisa a aplicação de qualquer norma, ato jurídico ou administrativo que esteja em desconformidade com o princípio em questão. Mostram-se eficazes também para a concretização dos direitos sociais, mediante papel…

responsável pela criação de relações de dependência que culminaram em relações de subordinação jurídica produzindo vinculo empregatício que, por sua vez, precisava ser regulamentado pelo direito do trabalho. Enquanto fontes formais, o autor elenca a legislação, as convenções e tratados internacionais, as convenções e acordos coletivos de trabalho, os regulamentos das empresas, os usos e costumes, a jurisprudência e o direito comparado. Feitos tais esclarecimentos, o autor começa a…

utilizada no meio empresarial, porém, desprotegida pela legislação, gerando assim, insegurança e entrave na utilização desse serviço. A possível e futura legislação deverá regular a guarda e manutenção das informações. Na atual situação, desprovido de regulamentação, permanece a cargo do contrato, firmado entre as partes, a responsabilidade pela resolução de conflitos típicos deste tipo de contratação. Palavra-chave: Computação na Nuvem. Sigilo. Legislação. Internet. Abstract The use…

maioria das empresas e países estão caminhando para uma política ambiental responsável e consciente, mas ainda temos aqueles que não dão a mínima importância para as questões ambientais e nosso objetivo com o trabalho é mostrar a importância que devemos dar ao nosso meio ambiente, pois daqui alguns anos sofreremos ainda mais com as conseqüências que poderão ser irreversíveis. Na sustentabilidade veremos como utilizar os recursos naturais garantindo um desenvolvimento sustentável para as futuras

disposição dos seus clientes um local cômodo e amplo, com segurança, serviço de limpeza, além dos mais variados produtos e serviços, devendo todos atuar em perfeita harmonia, sob pena de concorrência predatória dentro do próprio estabelecimento, com as regras que o irão reger transcritas no contrato ou instrumento apartado. 1.3 Diferença entre Shopping e Galerias de comércio Em vista do sucesso e fascínio que o Shopping Center exerce sobre as pessoas, deve-se distingui-lo…

fadados a suportarem ônus advindo da evolução tecnológica e concorrência e, ainda da imposição legal, sob pena de serem excluídos do mercado! Adstrito às novas regras impostas pelo Novo Código Civil, tem ainda outras legislações inerentes à atividade profissional, as quais possibilitam ao órgão de fiscalização da categoria, aplicar sanções administrativas, das quais citamos: 1) Lei n. 6.530/78; 2) Decreto 81.871/78; 3) Resoluções COFECI ns. 146/82; 199/85; 326/92; 334/92; 458/95,…