Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

que dai será na justiça comum), eventual (a partir da Emenda Constitucional 45/2004) serão da justiça do trabalho. Competência Territorial: tem haver com a localidade onde deve ser ajuizada a ação trabalhista. art. 651 da CLT em seu caput traz a regra geral sobre a competência territorial. Não importa onde foi contratado, o local será onde é prestado os serviços. Exceção: art. 651, §3º, da CLT – quando o empregador determinar que a prestação do serviço se dará fora do local do…

Policiamento e Legislação de Trânsito MANUAL DE LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 1 Policiamento e Legislação de Trânsito CURSO DE SOLDADO ARESENTAÇÃO Este é o início da nossa vida profissional, é importante para tanto, adquirirmos conhecimentos e capacitação, pois, o Policial Militar não poderá fazer ou deixar de fazer algo que não seja em virtude da lei. Com mais esse passo

O Código Civil de 2002 não especifica o que seria a obrigação de dar coisa certa e nem o que seria a coisa certa. Isso, por si só, não é um problema, uma vez que a tarefa de conceituar institutos jurídicos é da doutrina, e não necessariamente da legislação. A doutrina por sua vez considera “coisa certa”, a que se refere o Código Civil, como a coisa determinada, perfeitamente individualizada. Isto é, tudo aquilo que se distingue das demais por características próprias. Nestes termos,…

R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 01) Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a…

de alto rendimento orientassem, em certa medida, a vivência dessa prática cultural nas aulas de Educação Física: a preocupação com o resultado, a otimização da vitória, a referência às regras universais de cada modalidade, a exacerbação da competição são alguns exemplos. É importante destacar que a legislação federal, por meio do Decreto n. 69.450 (vigente de 1971 a 1996), concebia a Educação Física como “atividade, que, por seus meios, processos e técnicas, desperta, desenvolve e…

R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 01) Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender…

Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos, para o exercício de suas funções e a consecução dos fins públicos, um conjunto de prerrogativas, poderes. E, por força disso, também estabelece uma série de…

constitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 102, § 2º., da Constituição Federal), revestindo-se como uma pequena exceção a livre interpretação da lei pelos juízes. 1.2. Conceito Para uma melhor compreensão do que seja súmula vinculante devemos efetuar uma operação lógica de decomposição para que tenhamos um significado mais preciso e científico do conceito. Chegamos, então, a primeira indagação: o que é súmula? E como se dá esse efeito vinculante? Para responder com…

também a ação civil de conhecimento (ação para ressarcimento do dano), em que se pleiteia a reparação dos danos causados à vítima (art. 64 do CPP) (ALVES, 2011, pag. 207). Convém destacar o entendimento de Jambor (2013, online) sobre o tema: A legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo: (i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo…

dos Camisas-Púrpuras seria praticar a mesma ideologia. Propõe criar uma lei especial voltada para o tratamento da questão estudando de forma abrangente e detalhada os vários aspectos do problema dos Denunciantes Invejosos, deste modo evita-se aplicar leis pré-existentes a assuntos que elas não pretenderam tratar. QUINTO DEPUTADO Considero absurda a edição de leis penais retroativas. Acredita que certas leis editadas e aplicadas à época do regime o foram para defender a ordem social,