Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (Análise do art. 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916) ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (ANÁLISE DO ART. 9.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DE 1916) Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 18/1997 | p. 204 - 222 | Jan - Mar / 1997 DTR\1997\53…

econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca : C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, (...)" (RE 364202, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 28-10-2004, p. 51). II-PRELIMINARES A – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Caso a RECLAMANTE tenha sucesso em suas pretensões de indenização, a formação do convencimento do juiz que…

há uma metodologia que lhe é pertinente. Ao positivismo jurídico, que só reconhece ao direito fontes positivas, nunca cessaram de se opor as doutrinas do direito natural, que reconhecem outras fontes acima da lei e de todas as regras efetivamente formuladas. Devemos, sem dúvida, esperar que, ao longo do caminho, a confrontação das doutrinas nos permita progressivamente sair da incerteza e nos leve a fazer uma escolha, nos proporcione resultados sólidos. A importância da teologia…

notadamente quando ocorrer um conflito entre as normas. 3.1.- Constituição e Emendas à Constituição: - As normas constitucionais (ou seja, a CF) estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Das normas constitucionais devem derivar todas as outras normas. 3.2.- Normas do processo…

estudo. Ante as inovações a Lei da Ficha Limpa trouxe também discussões sobre o Princípio da Presunção de Inocência e a aplicação da LC 135/2010, bem como relacionada ao Princípio da Anterioridade Eleitoral e Constitucional, avaliando se a nova legislação poderia ou não ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, abrangendo ainda que brevemente a seara Penal. Do estudo vê-se que as questões são polêmicas, mas direcionam-se para o lado da lógica jurídica e que tais…

adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos grau máximo, médio e mínimo.” 10% - Grau Mínimo 20% - Grau Médio 40% - Grau Máximo As regras relacionadas às atividades insalubres estão previstas na NR-15, aprovada pela portaria MTE nº. 3.214/1978. Caso, exista a possibilidade do trabalho ser em ambiente insalubre e periculoso, só terá direito a um dos adicionais, ou…

comete dois crimes idênticos, não importando se a modalidade praticada é simples, privilegiada ou qualificada. Por outro lado, ocorrerá o concurso material heterogêneo quando o agente vier a praticar duas ou mais infrações penais diversas. Como a regra adotada pelo Código Penal é de cúmulo material, tal distinção não tem relevância pratica, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com o concurso formal, cuja análise será feita mais adiante. CONCURSO FORMAL OU IDEAL DE CRIMES. O Art. 70…

que há regra legal explícita; é o que ocorre, por exemplo, quando se fala em "princípio moralizador do concurso público ou quando se afirma que a proibição de acumular empregos (art. 99 da Carta de 1.969) é derivada da moralidade administrativa ou que se deve a questões de moralidade administrativa a fixação da remuneração dos vereadores em cada legislatura para vigorar na subseqüente (art. 29, V, da Constituição, em sua redação original), evitando a legislação em causa própria.…

tal flexibilização pode ocorrer, sem ferir a Lei. PALAVRAS-CHAVE: Princípios. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Relativização. SUMÁRIO: 1. Introdução e Plano de Trabalho. 2. Princípios Jurídicos. 2.1. Distinção Entre Princípios e Regras. 2.2. Co-relação entre Princípios e Sistema. 3. Princípio da Segurança Jurídica. 3.1. Noção de Segurança Jurídica. 3.2. A Segurança Jurídica nos Ordenamentos O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E SUAS IMPLICAÇÕES NA RELATIVIZAÇÃO ... …

estas, esperam tentar esclarecer os motivos desse descaso político, bem como procurar enxergar soluções, senão propostas para um sistema prisional mais justo e eficaz, de modo que possa realmente cumprir seu papel, que é a ressocialização. A nossa legislação brasileira, assim como as doutrinas, enfatizaram o uso da pena de prisão como um mecanismo de controle da criminalidade. Assim, isto tem provocado como consequência uma super lotação dos nossos presídios e casas de detenção.…