Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

plano interno. A principal fonte é a legislação interna de cada sistema. Essa projeção do d. interno sobre o d. internacional, que vai moldar o conflito de leis no espaço, é preciso ter muito cuidado, pois há situações preocupantes. Por ex., se a lei aplicável, pelo denominado método conflitual, é resolvida pura e simplesmente por indicação do sistema, temos de antemão uma informação mecânica e automática para o problema. Essa aplicação automática dada pela legislação muitas vezes vai se…

Entidades e o INSS descontado dos empregados? Resposta: Sim. Permanece o recolhimento em GPS da alíquota RAT, Outras Entidades e o INSS descontado dos empregados. As empresas do Simples Nacional, que se enquadrarem no anexo IV e estiverem sujeitas à regra da desoneração, recolherão 2% sobre a receita bruta, devendo continuar recolhendo apenas a alíquota RAT. Estas empresas ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as…

compensação de débitos e créditos, previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/88. Por meio dessa técnica, o contribuinte procede à escrituração contábil no livro fiscal de registro de apuração de ICMS dos débitos e créditos do imposto. Vale dizer, como regra geral, a cada "entrada" de mercadoria em seu estabelecimento (operação anterior) gera um crédito contábil e a cada "saída" de mercadoria de seu estabelecimento gera um débito contábil (operação posterior), excepcionando-se os…

portanto hierarquicamente superior à lei ordinária. Diante desta celeuma a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Nos termos do art. 146, III da Constituição Federal, a Lei Complementar deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei…

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e

estudantes de direito que desejam adquirir todos os conhecimentos sobre um determinado tema de aula, devem seguir o Roteiro Completo de Estudo. Para tanto, é indispensável possuir duas coisas: 1. vontade e 2. tempo. Quanto ao requisito “vontade“, devemos constatar que nem sempre o tema estudado despertará o interesse do aluno. É perfeitamente normal que, em um curso de introdução ao direito, haja temas que pareçam mais interessantes ou menos interessantes. Assim, sugerimos que o…

pelo empregado contra seu empregador), para incluí-las na competência da Justiça comum dos Estados. Isso por conta do inciso I do art. 109 da Constituição Republicana. Foi o que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, quando do julgamento do RE 438.639, Sessão do dia 09/03/2005, na qual fiquei vencido, como Relator, na companhia do eminente Ministro Marco Aurélio. 10. Nada obstante, valendo-me do art. 6º do Regimento Interno da Casa, trago o presente conflito ao conhecimento…

histórica da propriedade, como se verá adiante. 1. A função social da propriedade no Brasil Para que se dê início à análise da legislação pátria no tocante à propriedade privada, mister se faz a citação do caput do artigo 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se…

Aplicando-se a letra fria da lei às ações mencionadas, aquelas propostas até a EC nº 45/2004 recebiam os prazos civis, e as ajuizadas após dezembro de 2004 o prazo trabalhista. No entanto, o dinamismo que impera no Direito impediu que assim o fosse, criando regras de transição no intuito maior de garantir a segurança jurídica e minimiza as injustiças. Portanto, o presente trabalho priorizará o estudo do instituto da prescrição, suas formas de aplicação depois da Emenda Constitucional nº…

obrigados a declarar transações de alto valor. Assim, muitos criminosos fazem depósitos pequenos para tentar despistar a atenção. Importante mencionar que os agentes criminosos optem por utilizar de tais depósitos bancários, em países que possuem regras mais permissivas ou possuem um sistema financeiro mais liberal. 2) OCULTAÇÃO – é a etapa em que o rastreamento contábil dos recursos provindos de maneira ilícita é ocultado. Neste momento, o objetivo é interromper a sequência de…