Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

fortalecerem-se, prestado-se serviços mútuos e a terceiros, frise-se, sem o objetivo de lucro. Diferente disto as sociedades empresárias visam o lucro sobre o capital aplicado em determinada atividade, bem como, custeiam todos os pagamentos previstos na legislação trabalhista. Portanto, na concorrência entre as sociedades empresárias e as sociedades cooperativas deve haver um tratamento diferenciado, não prezando somente o baixo custo, eis que os empresários saem em desvantagem, por…

da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/60 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário(STF – 1ª Turma; RE nº 207.382-2-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão. J. 22.04.1997) Com efeito, há uma presunção legal da declaração estipulada pelo Requerente. Nada é preciso ser comprovado. É dado àquele que litiga, em autos próprios, querendo, provar…

instituição de nova modalidade de direito real resultante da inscrição do empreendimento no Registro Imobiliário. Uma vez efetuada, e decorrido o período de carência em que é permitida no incorporador a faculdade de desistência, fica estabelecido ius in re, oponível erga omnes como todo direito real, inclusive em relação às autoridades administrativas, que não têm mais o direito de cancelar a aprovação do projeto edilício. O segundo, na especificação das responsabilidades do…

só vez? Nós liberamos as provas conforme o cronograma porque o nosso material é atualizado e revisado a cada edição do Exame. Por exemplo, ocorreram alterações em algumas normas contábeis e SUFICIÊNCIA CONTÁBIL na legislação trabalhista. Estas alterações já constam no material que você está recebendo. A entrega do material individualizado por prova também tem a intenção de não sobrecarregar o aluno. Aproximadamente, uma nova prova resolvida é entregue a…

e institutos jurídicos do passado, para que se possa estabelecer uma conexão como o direito atual (Doutrinas, sumulas, jurisprudências, etc.) O QUE É O DIREITO? A palavra direito se origina do latim directum que significa o que esta conforme à regra. Vem dos romanos antigos e é a soma da palavra DIS(muito) + RECTUM (reto, justo, certo). Trata-se, na verdade, de um conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado que disciplina o convívio em sociedade. SERIA POSSIVEL ESTUDAR…

Criança é a pessoa de 0 até 12 anos incompletos; adolescente é a pessoa entre 12 anos a 18 anos de idade completos. Essa distinção é importante quanto aplicação das medidas socioeducativas, quanto à coloção em família substituta. Exceção: posso aplicar o ECA para as pessoas entre 18 e 21 anos de idade, desde que concorram dois requisitos: 1- medida excepcional, 2- casos expressos em lei. Como exemplo cito o art. 121, parágrafo 5º que fixa a desinternação será compulsória aos 21 anos de idade.

..4 7 I – T EORIAS ADMINISTRATIV AS Fayol define o ato de administrar co mo : PREVER, ORGANIZAR, C OMANDAR, C OORDENAR E C ONTROLAR. Atualmente, so bretudo com as contribuiçõ es da Abo rdagem Neoclássica da Administração, em que um dos maio res no mes é Peter Drucker, o s princípios fo ram retrabalhados e são conhecidos co mo Planejar, Organiz ar, Dirigir e C ontro lar - PODC. Ressalte-se, então , que destas funçõ es as que so freram transfo rmações na fo rma…

mineral e chope; • Cimento; • Frutas (amêndoas, avelã, noz, pêra ou maçâ) • Automóveis e motos • Pneus e Câmaras de ar • Tintas e vernizes • Combustíveis e lubrificantes Tais hipóteses de substituição tributária já se encontravam presentes na legislação paulista há vários anos, sendo o Estado de São Paulo uma das unidades da Federação que menos utilizava o instituto da ST nas operações internas. Entretanto, em julho de 2007, foi aprovada lei estadual autorizando a implementação da…

automaticamente voltará a produzir efeitos. A não ser que o Supremo também diga: Suspendo a lei B, mas a lei A também é inconstitucional e não volta a produzir efeitos. Se não disser nada, a lei A automaticamente voltará a ser aplicada. Qual é, em regra, o efeito temporal da medida cautelar concedida em ADI? Ex nunc ou ex tunc? É ex nunc. A medida cautelar é precária, daí ex nunc. E quanto ao aspecto subjetivo? Quem é atingido pela medida cautelar? Em controle concentrado abstrato,…

Machado Samira de Fátima Camargos Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho, 2007. RESUMO: Nulidade é a invalidação da existência e/ou dos efeitos jurídicos de um ato ou seu componente em virtude de se chocar com regra jurídica imperativa. A nulidade deriva da ocorrência de defeitos ou vícios no ato ou seu elemento integrante. Tais defeitos e vícios, como se sabe, podem ter origem em aspectos subjetivos vinculado às próprias partes contratuais (por…