Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

indivíduo que comete uma infração perante as regras socialmente estabelecidas, mas sim, como um instrumento que oriente os indivíduos sobre as ações que são socialmente aceitas, e as devidas punições que serão impostas aos que infringirem as regras vigentes, pois como bem ressalta Beccaria (2002, p. 101): É preferível prevenir os delitos a ter de puni-los; e todo legislador sábio deve antes procurar impedir o mal que repará-lo, pois uma boa legislação não é mais do que a arte de…

penais, através da imposição de uma sanção penal. Aqui, surge um primeiro questionamento importantíssimo: Qual a diferença entre crime e contravenção? CRIME X CONTRAVENÇÃO Para encontrar a diferenciação entre estes dois termos tão utilizados, devemos recorrer à Lei de Introdução ao Código Penal, que dispõe em seu artigo 1º: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de…

1 Noções sobre o adicional de insalubridade 1.2 Empregados abrangidos pelo instituto 1.3 Adicionais legais e suas peculiaridades 1.3.1 Adicional de Periculosidade 2. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.1 O que diz nossa legislação vigente 2.2 Divergência jurisprudencial sobre a base de calculo CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A elaboração do presente trabalho visa esclarecer acerca do instituto do adicional de insalubridade.…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar sobre a execução e a liquidação de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase…

entre o Code Law e o Common Law, temos características dos dois. A jurisprudência desde sempre modificou o direito, no direito brasileiro. O espaço de insegurança hoje é muito maior por que os simbólicos são muito mais fluidos. Não devemos olhar só a legislação, devemos olhar também outros espaços. Há um grau de complexidade na sociedade brasileira, de mudanças, uma sociedade muito fluida. Para alguns, o direito vai aparecer como um espaço do consenso social do possível, se não podemos…

Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais. sociais Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela Legislação Previdenciária vigente hoje são: => A incapacidade laboral; => A invalidez; => A morte; => A velhice; => O Tempo de Trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço); e => A proteção do Trabalhador…

atraindo os consumidores e levando com maior facilidade e economia os bens oferecidos os destinatário final. No entanto alguns problemas começaram a surgir no que diz respeito ao registro das marcas e patentes disponibilizados em virtude da falta de legislação específica e da incorreta interpretação voltada e baseado em velhos institutos. Assim cumpre a nós transcrever algumas elucidações importantes expostas pelo Prof. Saragiotto(27) no que diz respeito a marcas e patentes: …

embarque, da manutenção de estoques de emergência etc. A pesquisa documental prévia possibilita ao empresário o acesso a diversas informações de fundamental importância, para êxito de futuras negociações. É fundamental que se conheça a legislação comercial vigente no mercado importador, com atenção especial para as restrições às importações em geral, bem como as normas diretamente ligadas ao produto específico. Nesse sentido, é importante verificar se o produto a ser…

novo país – à formação de um Direito nacional. E por Direito aqui entendemos – como Adriana Pereira – não apenas o surgimento de um corpo doutrinário puro, mas também o estabelecimento das instituições jurídicas do país, a criação de um corpo de legislação positiva e – sobretudo – ao funcionamento real de toda essa estrutura, caracterizando o que a autora chama em sua tese de uma “práxis jurídica”, incidente na escravidão brasileira. (1) Tese apresentada ao Programa de Pós-…

pertencer ao Estado, não podendo o particular aplicar penas ou medidas de segurança, ao seu bel prazer. O Direito Penal é ciência cultural, normativa, valorativa e finalista. Cultural porque pertence à classe das ciências do "dever-ser" e não à do "ser". Ele diz como as coisas, em verdade, deveriam ser. No entanto, nem tudo é um mar de rosas, não é mesmo? Nem sempre o que deveria ser é. Normativa, porque tem a finalidade de estudar a norma, ou seja, a regra de conduta.…