Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75, determinando a intimação da ré para pagamento do valor referido. 3 Em suas razões, sustentou estar o decisum viciado, eis que sequer recebeu a petição executiva do autor intimando, de ofício, a perita para uma nova manifestação. Ressaltou que já houve o…

LIMA, Sávio Carmona de. A Responsabilidade Civil do Estado em Razão dos Danos Decorrentes das Sanções Políticas Inconstitucionais. São Paulo: Repertório IOB de Jurisprudência, 2006. p. 158 5 Câmara6 avança na discussão quando afirma: (...) em regra, se não impedem o exercício e desenvolvimento das práticas rotineiras e produtivas que o empresário habitualmente exercita, embaraça, dificulta e muitas vezes impõem restrições manifestamente injustificáveis que, com o intuito de…

de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção prisional exceção, somente em casos realmente extremos, excepcionais por excelência, é que se poderá admitir, validamente, que a prisão cautelar vença e se imponha. Disso resulta a necessidade e grandiosidade…

penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Una no rito ordinário pode ter o rol apresentado até 10 dias antes da data da audiência. Se eu apresento o rol o juiz pode aceitar e mandar intimar ou não intimar e aplicar o 825. Se o acordo não for feito, a instrução acontece em seguida. A audiência inicial e a de instrução é feita na mesma oportunidade. O juiz pode fracionar audiência sempre que ele achar necessário (normalmente se vai fazer isto faz…

agradecimentos. Sinopse Este trabalho demonstra a importância do meio ambiente em nossas vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental, constitucional e processual penal.…

Grande do Norte, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra PRACIANO MARTINS, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Natal(RN) – CEP 11333-444, em…

das questões, por isso o candidato deve estar atento a todo o conteúdo programático do edital. Interpretar corretamente os enunciados das questões também é fundamental. O estudo do candidato deve abranger legislação, doutrina e jurisprudência. Recomendamos, contudo, que a leitura da legislação deve ser mais freqüente. • Fundação Carlos Chagas - FCC Em suas provas, ao contrário do Cespe, a FCC procura perguntar sobre todo o conteúdo programático. Assim, o candidato deve…

agentes superavitários para os agentes deficitários; P Mercado Financeiro é a reunião das instituições r  O financeiras capazes de intermediar recursos. Sua principal o atividade é captar recursos dos agentes superavitários, a quem remuneram, e aplicar os recursos, por meio de d empréstimos, aos agentes deficitários, dos quais recebem u juros; ç  O Mercado Financeiro pode assumir diversas formas, conforme o tipo de intermediação de recursos utilizados, ã tais como mercado monetário, mercado de

ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era simultaneamente adquirida a estabilidade e confirmada a aptidão do servidor para o exercício daquele cargo. Devemos ressaltar, entretanto, que jamais houve, na doutrina ou na jurisprudência, confusão entre estágio probatório e aquisição de estabilidade. A estabilidade, antes da Emenda 19/98, era um atributo do servidor ocupante de cargo…

as relações dos homens numa sociedade; jurisprudência que possui inúmeras ramificações” 6. 3º) Conceito: Conforme MIRANDA 7. “O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. Ordem Jurídica É a expressão que coloca em destaque uma das qualidades essenciais do Direito Positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e…