Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela busca do consenso entre as partes. 1.2.1 renúncia: autor abdica do seu interesse. 1.2.2 submissão: o réu se sujeita à…

leitura da inicial da ação ordinária, observa-se que os protestos foram procedidos na cidade de Curitiba-PR, local em que a ré na demanda ordinária possui sua sede, segundo informação na parte introdutória do feito Dispõem os artigos 100, IV, a, e V, a, do Código de Processo Civil: "Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; (...) V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano. (...)" A…

do princípio da reserva legal em matéria penal ou nullum crimen nulla poena sine lege (não há crime, não há pena, sem lei), crime e pecado se confundiam pela persistência de um vigoroso direito canônico que as vezes confundia (e até substituía) a legislação dos Estados. Deve-se, portanto àquele princípio a formulação atual de várias legislações penais que, em verdade, não proíbem nenhuma prática, mas simplesmente tipificam condutas e preconizam as respectivas penas…

famílias não podem distanciar-se da atual concepção da família dentro de sua feição desdobrada em múltiplas facetas. A Constituição consagra alguns princípios, transformando-os em direito positivo, primeiro passo para a sua aplicação. Desta forma devemos recorrer a tal fonte insubstituível de nosso ordenamento para fundamentarmos nossa análise do referido ramo jurídico sempre que necessário for. Venosa[2] afirma que a Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à família no…

com base em raça, religião, pertencer a um grupo social, ou por opção política. Em 1951, foi adotada a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados estabelecendo o "status" de refugiados: Para os fins da presente Convenção, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa: (2) Que, em conseqüência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas…

]URiDICO TEORIA GERAL DO DIREITO matérias não reguladas pela lei (é o caso da chamada con- po social com poucos membros, como a família, é geralmente um ordenamento complexo: nem sempre a única fonte das regras de conduta dos que pertencem ao grupo é a autoridade paterna; às vezes o pai aceita regras já formuladas pelos antepassados, pela tradição familiar, ou por reenvio a outros grupos familiares; às vezes delega uma parte (maior ou menor segundo as várias culturas) do poder…

novos filiados, com a observação de que há limites impostos em relação à origem e montantes arrecadados, a fim de evitar o abuso e o desequilíbrio no cenário eleitoral. O Brasil adota oficialmente o sistema de financiamento privado, uma vez que a legislação permite o financiamento individual das campanhas, no qual os próprios candidatos podem arrecadar e gastar os recursos. O caso mais notório de corrupção que envolveu o tema de financiamento de campanha ocorreu com o empresário Paulo…

ata, estupra, rouba, calu n ia, enfim, pratica toda so rte de i niquidades. N a época do Antigo Testamento, o povo j udeu tinha de imolar um cordeiro para a remissão de seus pecados. O ritual consistia em pegar um cordeiro sem qualquer defeito e sob re ele i mpor as mãos, como s e estivesse transferindo a ele todos os pecados. Em seguida, o cordeiro era morto. Como a raça hum a na não cessava d e p e car e o simbolismo d o cordeiro i molado j á não e ra suficiente, Deus enviou o seu F…

civil, e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de interpretação. — Favor à liberdade. Seção 2.ª — Questões várias sobre escravidão Art. 1.º — Direitos dominicais Art. 2.º — Condomínio. — Aquisições. — Filhos Art. 3.º — Usofruto. — Aquisições. — Filhos Art. 4.º — Usucapião, ou…

hierarquizado, onde a figura do pai era o líder da família, a quem todos deviam obediência e respeito, observando suas regras e determinações sem questionamentos. A família era composta por todos os parentes, como unidade de produção e amplo incentivo à procriação. O Estado e a igreja – possuidora de determinado poder sobre os sujeitos na época - estabeleciam regras jurídicas e cânones como leis de convivência em sociedade. Importante ressalvar o papel da…