Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

reais e trinta e dois centavos). Ou seja, o financiamento que era para ser de 60 (sessenta) parcelas de R$600,00 (seiscentos reais) passou a ser de 60 (sessenta) parcelas de R$ 776,32(setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). Devemos deixar claro que, o Banco não soube informar á Requerente o motivo das alterações do contrato. Na realidade o banco não foi prudente e perito na confirmação dos dados e autenticação das assinaturas, confiando cegamente na Revendedora de…

IEFP - ISG Ficha Técnica Colecção MANUAIS PARA APOIO À FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS EMPRESARIAIS Título Legislação Laboral Suporte Didáctico Guia do Formando Coordenação e Revisão Pedagógica Coordenação e Revisão Técnica IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional Departamento de Formação Profissional ISG – Instituto Superior de Gestão Autor Abel Ferreira/ISG Capa IEFP Maquetagem ISG Montagem ISG Impressão e Acabamento ISG…

ordenamentos em que valem estas duas regras: 1) o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias que se apresentarem a seu exame; 2) deve julgá-las com base em uma norma pertencente ao sistema. Entende-se que, se uma das duas regras perder o efeito, a completude deixará de ser considerada como um requisito do ordenamento. Podemos imaginar dois tipos de ordenamentos incompletos, caso falte a primeira ou a segunda regra. Num ordenamento em que faltasse a primeira regra, o juiz não teria…

304 13.14 Desconsideração da pessoa jurídica, 308 14 BENS EM DIREITO ROMANO, 313 14.1 Introdução, 313 14.2 As coisas in patrimonio, 314 14.2.1 Res mancipi e res nec mancipi, 314 14.2.2 Coisas corpóreas e coisas incorpóreas, 315 14.2.3 Móveis e imóveis, 315 14.3 Coisas extra patrimonium, 316 14.3.1 Res humani iuris, 316 14.3.2 Res divini iuris, 317 14.4 Divisões modernas de bens, 317 14.5 Patrimônio, 318 15 OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO, 321 15.1 Bens e coisas: objeto…

Responsabilidade Civil Extracontratual. • Responsabilidade Civil: reparação de danos. • Todos nós temos a noção intuitiva de que somos obrigados a, vivendo em sociedade, observar algumas regras de conduta, necessárias ao bom convívio com os demais integrantes de nossa comunidade. • Quando deixamos de observar estas regras de conduta, muito comumente acabamos por praticar atos que, de forma intencional ou não, acabam causando prejuízos ao patrimônio alheio. 3 • Art. 186.…

solidariedade passiva do menor e seus pais (Enunciado 41 do CJF). Essa é a única forma de responsabilidade solidária entre menor e seus pais. Nas relações entre descendente e ascendentes não há possibilidade de regresso (art. 934 do CC/02). CUIDADO: essa regra não contempla tutor e curador, pois eles praticam um múnus público. O ato ilícito tratado aqui é o chamado ato ilícito absoluto, que não tem nada a ver com o chamado ato ilícito relativo. O ato ilícito absoluto está ligado ao…

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma…

Brandão C iP -B R A S IL . C A T A L O G A Ç Ã O N A F O N T E S IN D IC A T O N A C IO N A L D O S E D IT O R E S D E L IV R O S , R J. Saraiva, Renato Direito do trabalho : versão universitária / Renato Saraiva. - 3. ed. - Rio de Janeiro : F o re n s e ; S ão Paulo : M É T O D O , 2010. Bibliografia 1. Direito do tra b a lh o - Brasil. I. Título. 08-1400. C D U : 349 .2(81 ) ISBN 978-85-309-3114-8 A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do à sua edição (impressão e apresentação

0800-221863 11 Parte - Introdução e Princípios Get Conselho Editorial: I - Atividade Financeira II - Direito Financeiro - Fontes do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de…

ramo jurídico, pois só assim será possível compreender, interpretar e aplicar suas normas. Iniciaremos, portanto, o estudo do Direito material do trabalho pela sua origem e formação histórica. 2. Surgimento do Direito do Trabalho. Todo e qualquer ramo do direito possui como ponto central uma relação jurídica. Em torno da mesma são elaboradas normas, princípios, institutos. O Direito do Trabalho não escapa à regra, tendo a relação de emprego como categoria básica. Além…