Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos diante de uma exceção, que teve a sua eficácia complementada pela Lei 9.296/95, que estabeleceu as regras pertinentes. A interceptação telefônica é gênero maior que abarca três espécies: interceptação stricto sensu, na qual uma terceira pessoa viola, sem o conhecimentos dos interlecutores, a conversa telefônica de uma ou um grupo…

Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. E também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI- arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. , Direito Civil Para alguns livros é

havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. O legislador, ao estabelecer o critério do procedimento sumaríssimo, possui como escopo a celeridade e economia processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista,…

mercadoria), seja ele material ou intelectual. Pouco importará que o preposto, serviçal ou empregado seja salariado ou não; bastará que haja uma subordinação voluntária entre ele e o comitente, ou patrão, pois a admissão de um empregado dependerá, em regra, da vontade do empregador, que tem liberdade de escolha. O empregado ou preposto são pessoas que trabalham sob a direção do patrão, não se exigindo que entre eles haja um contrato de trabalho. Bastará que entre eles exista um vínculo…

financeiramente a empresa”. A Análise de Balanços objetiva extrair informações das demonstrações financeiras para as tomadas de decisão. Segundo Matarazzo (2010), as demonstrações financeiras fornecem uma série de dados sobre a empresa, de acordo com as regras contábeis. A Análise de Balanços transforma esses dados em informações e esta será tanto mais eficiente quanto melhores informações produzir. Já para Iudícibus (2010), a Análise de Balanços é a arte de saber extrair relações…

Inferior a metade da velocidade máxima permitida para a via. 08 - É proibido estacionar automóvel de passeio em esquinas, a menos de: a. 3 metros. b. 5 metros. c. 8 metros. 09 - A sinalização que prevalece no trânsito é representada por: a. Regras gerais de circulação. b. Placas de regulamentação c. Gestos do agente da autoridade de trânsito.. 10 - Os sinais luminosos, quanto à finalidade, podem ser: a. Educativos, indicativos e controladores de fluxo de veículos.…

contribuições previdenciárias sociais serem instituídos mediante MP, ou ter aumentadas suas alíquotas. Questão de prova: O Cespe indagou se as matérias descritas na Constituição que dependem de lei complementar possam ser objeto de MP  aqui vale a mesma regra. Não poderá haver MP no caso das matérias disciplinadas por lei complementar. Exemplos: Art. 146, CF: o inciso II se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar. Art. 156, §3º, II, CF: Lei complementar exclui…

impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade além de outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando dessa forma que administrador/aplicador das penalidades haja com abuso de autoridade ou arbitrariedade como aplicar os regulamentos disciplinares em harmonia com a constituição brasileira evitando com que os acusados recorram ao judiciário. EPÍGRAFE O Exército é uma organização permanentemente baseada na hierarquia e na disciplina, porém, mesmo…

necessário estabelecer regras gerais, mas não é possível fazê-lo completamente, a lei leva em consideração a maioria dos casos, embora não ignore a possibilidade de falha decorrente desta circunstância. E nem por isto a lei é menos correta, pois a falha não é da lei nem do legislador, e sim da natureza do caso particular, pois a natureza da conduta é essencialmente irregular. Quando a lei estabelece uma regra geral, e aparece em sua aplicação um caso não previsto por esta regra, então é…

Extradição e pena de morte e prisão perpétua, 237 5.89 Pena de trabalhos forçados, 238 5.90 Pena de banimento, 239 5.91 Penas cruéis, 239 5.92 Imutabilidade da presente proibição, 240 5.93 Direitos humanos fundamentais e execução da pena, 240 5.94 Regras internacionais de proteção aos direitos dos reclusos - ONU, 242 5.95 Direito ao aleitamento materno, 244 5.96 Extradição, 245 5.97 Hipóteses constitucionais para a extradição, 246 5.98 Requisitos infraconstitucionais para a…