Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIAS DA COMARCA DE CATAGUASES - MG Processo nº 0669.10.009693-1 Autora: Alessandra da Costa Ré: Telemar Norte Leste S/A – Oi Paggo Assistência Judiciária ALESSANDRA DA COSTA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que a esta subscreve, nos autos supramencionados, apresentar sua RESPOSTA

processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como…

seja fácil. A regra geral de competência é o "domicílio do réu". No caso, seria Florianópolis. Então, devemos analisar as questões relativas à competência. Esta ação consiste em uma das exceções da regra geral da competência. Art. 100 - leitura. Par. Único: leitura. "Ou o local do fato" - é exatamente este o caso. A jurisprudência entende que esta regra é para beneficiar o autor, que sofreu o dano. Mas, no exame da OAB, devemos fazer de acordo com a lei manda, e devemos…

hebreus, embora suas considerações fossem estritamente de cunho moral. Essas legislações primitivas não consideravam o aborto como um ato criminoso, todavia, quando o mesmo ocorria eram atribuídas punições. Sua aceitação do aborto como exceção às regras gerais de proibição está coberta de normas orais ou legais (raros em algumas legislações primitivas). O feto era considerado apenas como uma anexação do organismo feminino, e, portanto, a mulher teria livremente o direito de decidir…

receber proporcional, mas estará proibido de fazer hora extra, de converter 1/3 das férias (abono pecunirário). Saber a modalidade de contratação é fundamental para saber a quantidade de dias de repouso. O trabalhador a tempo integral possui em regra 30 dias, mas o art. 130 CLT traz hipóteses em que ele perde dias de férias, no caso de faltas injustificadas. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na…

para com os outros” (Gustav Rad­ bruch, Filosofia do Direito, trad. de L. Cabral de Moncada, 53 ed., Coimbra, Armênio Amado, 1974, p. 59). Seja como for, não podemos esquecer que o Direito Tributário existe para limi-tar o poder estatal. Não devemos confundir a finalidade do tributo com a finalidade do Direito Tributário. O tributo existe para suprir o Estado dos recursos financeiros dos quais necessita. Sempre existiu e foi arreca­ dado, com ou sem lei. Ou mesmo contra a lei,…

“acreditam” estarem de profissionais com a qualidade fazendo o Controle da Qualidade, dos seus resultados. Mas, como quando de fato trabalham de forma cidadãos e como profissionais da equivocada. Usam apenas “correr o saúde, acreditamos que devemos controle e comparar com uma faixa”, refletir sobre as dúvidas de alguns e ou realizar comparações com valores sobre o que foi publicado pelo Jornal de bula. Folha de São Paulo em 26.03.2012, quando divulgou que apenas metade…

conclui Geraldo Ataliba, "ignorar-se que o direito administrativo é o direito comum da administração pública. Daí o menoscabo pelo direito cons-titucional e pelo direito público em geral" e, como conseqüência, "os avan-ços do totalitarismo: má legislação, escassa literatura e deficiente jurispru-dência de direito público, o que leva aos casuísmos, ao arbítrio, às omis-sões e aos abusos dos agentes públicos diante de uma cidadania inerme e j indefesa, como que desarmada pela ignorânca dos…

de pedir (fato jurídico que fundamenta a demanda, art. 282, III, CPC) e - pedido (que deve ser certo e determinado – art. 286 CPC). Materialização do direito de ação ocorre por meio da petição inicial ou exordial (instrumento formal vinculado a regras) 3. TEORIAS 3.1. Teoria civilista ou Imanentista da ação - bastante influência até meados do séc. XIX. O direito de ação nada mais era do que mero apêndice do Direito Civil, parafraseando Câmara. A ação consistia no próprio direito…

nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. c) JEFP (Juizado Especial da Fazenda Pública): No JEFP, as intimações seguem as regras gerais do CPC (do art.234 até o art. 242) PETIÇÃO INICIAL Nos três juizados, o processo instaurar-se-á com a apresentação de pedido, escrito ou oral, que pode ser “alternativo” ou cumulado, mas desde que haja conexão e o valor fique limitado ao