Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

III, “a” * súmula 584 STF: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração” * precedentes mais recentes: RE 194.612/SC, 1ª T, STF, Min. Sydney Sanches, DJU 18.05.1998 / RE 197.790-6, pleno, STF, 1997. - aplicação da lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, inclusive para a conversão do câmbio, que deve se dar com a cotação do dia da ocorrência do fato…

comunidade como forma de integração entre o policial militar e o cidadão civil, bem como expressão da dignidade da pessoa humana, enquanto cumprimento do direito fundamental político se contrapondo aos direitos expressos no Código Eleitoral. Outro sim, devemos comprovar a necessidade do sufrágio universal mesmo diante da imposição ao serviço constitucional do policial militar de preservação da ordem e da incolumidade das pessoas previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo…

o que será ministrado. No entanto não posso fugir de algumas ‘complexidades jurídicas’, pois estas também costumam cair nas provas, principalmente nas elaboradas pelo CESPE/UnB. Costumo dizer que os examinadores gostam de pedir “as exceções de uma regra...” e também “as exceções da exceção...”. Desta forma, darei um enfoque especial a estes aspectos, chamando a atenção do aluno quando um ponto é mais exigido no concurso e onde podem ocorrer as famosas “pegadinhas”. Em todas as aulas,…

jurídica, 304 13.14 Desconsideração da pessoa jurídica, 308 BENS EM DIREITO ROMANO, 313 14.1 Introdução, 313 14.2 As coisas in patrimonio, 314 14.2.1 Res mancipi e res nec mancipi, 314 14.2.2 Coisas corpóreas e coisas incorpóreas, 315 14.2.3 Móveis e imóveis, 315 14.3 Coisas extra patrimonium, 316 14.3.1 Res humani iuris, 316 14.3.2 Res divini iuris, 317 14.4 Divisões modernas de bens, 317 14.5 Patrimônio, 318 OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO, 321 15.1 Bens e coisas: objeto do…

o previsto em legislação pertinente, nas diferentes instâncias em que atuam os servidores. 10. GLOBALIZAÇÃO. É um dos processos de expansão e aprofundamento da integração econômica, política, social e cultural do capitalismo, tendo em vista uma ´revolução silenciosa´ em direção a uma governabilidade econômico-planetária, sob os ditames de grandes corporações supranacionais. 11. IMORAL (do lat. i = negação + mores = relativo aos costumes). O que é contrário à moral, às regras de…

instituto com a ausência do sócio proporciona vantagens ou prejuízos ao Empresário que faz a opção de se enveredar pelo mundo empresarial de maneira individual. Neste contexto o trabalho apresentará ao leitor as perspectivas criadas pela nova legislação, tendo como meta a comparação entre os benefícios e malefícios proporcionados ao Empresário que optar em suprimir a sociedade e criar uma empresa individual de responsabilidade limitada. Por se tratar de um ordenamento…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário – Legislação – Brasil 4. Tributos – Brasil I. Título 10-13787 CDU – 34:336.2 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção…

de Miranda: “Em sentido amplíssimo, propriedade é o domínio ou qualquer direito patrimonial. Tal conceito desdobra o direito das coisas. O crédito é propriedade. Em sentido amplo, propriedade é todo o direito irradiado em virtude de ter incidido regra de direito das coisas. (...) Costuma-se distinguir o domínio, que é o mais amplo direito sobre a coisa, e os direitos reais limitados. Isso não significa que o domínio não tenha limites; apenas significa que seus contornos não cabem…

o TRF 4ª Região entendeu improve-la por unanimidade. 4-) Fora interpostos Embargos de Declaração que foram rejeitados. Ora, a parte recorrida do acórdão é inaceitável na medida que se divorcia completamente do contido nos autos e afronta a legislação federal e a Constituição vigente. Vejamos: II - DO OBJETO DESTE RECURSO Obter a reforma do v. Acórdão que divergiu totalmente da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e negou vigência à Lei Federal. Esse…

dos Municípios (ISS, IPTU e ITBI) - (02/03). Aula 4 – Simples. Legislação Tributária. Constituição Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos Legislativos Convênios. Normas Complementares (16/03). Aula 5 – Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória.…