Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

Introdução O Direito está indissociavelmente ligado à vida gregária. Não se consegue conceber uma sociedade harmônica, ou uma polis organizada, sem admitir concomitantemente a incidência de normas, ainda que na forma de costumes ou de simples regras de convivência. Esse produto da cultura humana, o Direito, tem sido responsável, ao longo dos séculos, pela segurança das relações interpessoais e interinstitucionais. Por isso mesmo, esse constructo tem um indiscutível caráter conservador,…

literature, it has been researched in the international literature for technical and theory based to improve this work. Key-words: Internet. Cyber. Civil Law. Civil Disclaimer. INTRODUÇÃO Após tantas mudanças tecnológicas, nota-se um descompasso entre a legislação atual e as evoluções tecnológicas. Sob o ponto de vista técnico, a Internet é uma grande rede que liga um elevado número de computadores em todo o planeta por meio de cabos, satélites ou redes telefônicas. 1 Artigo extraído…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “Incidência e Crédito Tributário” SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNICA TRIBUTÁRIA. DATA – 09/08/2008 1. A partir da lei (fictícia) abaixo, responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

tenha se calado o que poderia presumir tratar-se de uma ação penal pública incondicionada, nossa interpretação deve ser sistemática ao conteúdo da lei 9099/95, mas especificamente nos seu artigo: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Portanto, já sabemos que o crime em questão se apresenta como de ação penal pública condicionada à representação. …

mais claro, simples, objetivo e ter certeza do direito).! ! A codificação é um fenômeno recente (séc. XIX). As legislações codificadas anteriores não valiam como uma única lei (eram apenas mais uma lei, numa sociedade onde costume era lei, legislação canônica era lei, etc). A codificação está ligada à formalização do direito em um único código, o que evidencia qual o direito deve ser seguido.! ! Até o século XVIII não existia um sistema codificado (há codificação, mas há vários…

Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio útil ou…

significa falar de liberdade, pois não há sentido falar de norma ou de responsabilidade se não partirmos da suposição de que o ser humano é realmente livre, ou pode sê-lo. A norma diz-nos como devemos agir. E, se devemos agir de tal modo, é porque também podemos não agir deste modo. Isto é, se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer ou somos capazes de desobedecer à norma. Também não haveria sentido falar de responsabilidade, palavra que deriva de resposta, se o condicionamento ou o

ética significa falar de liberdade, pois não há sentido falar de norma ou de responsabilidade se não partirmos da suposição de que o ser humano é realmente livre, ou pode sê-lo. A norma diz-nos como devemos agir. E, se devemos agir de tal modo, é porque também podemos não agir deste modo. Isto é, se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer ou somos capazes de desobedecer à norma. Também não haveria sentido falar de responsabilidade, palavra que deriva de resposta, se o…

de se obter a pacificação social, sendo uma modalidade de conciliação na obtenção de resolução de problemas. Essa possibilidade é reconhecida conforme podemos perceber no julgado STF no RE n. 253.885/MG4, sobre a possibilidade do Estado transacionar, conforme abaixo: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os…

clássico era a direito universal baseado na razão natural IUS HONORARIUM – elaborado pelo pretor com base no seu poder de mando (imperium). – criava novas regras, modificava antigas do ius civile./ são as regras contidas no edito dos magistrados (direito pretoriano) IUS NATURALE – regras da natureza comum a todos seres vivos IUS COGENS – regra absoluta, não depende da vontade das partes IUS DISPOSITIVUM – admite autonomia de vontade das partes