Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

do direito; não têm existência material, mas possui existência jurídica. As relações jurídicas podem, ainda, ter como objeto tanto os bens materiais quanto os imateriais. Essa classificação de bens corpóreos e incorpóreos não foi acolhida pela legislação brasileira e pela generalidade dos códigos por considerarem os modernos juristas, errôneo separar, de um lado, a coisa, como objeto material sobre o qual recai o direito, fazendo-se abstração do próprio direito e, do outro lado, colocar…

Disponível em: www.univali.br/periodicos APLICAR A “LETRA DA LEI” É UMA ATITUDE POSITIVISTA? Lenio Luiz Streck1 SUMÁRIO: Hermenêutica e Interpretação; 1 Um Necessário Retorno A Kelsen: Desmi(S)Tificando O(S) Positivismo(S); 1.1 A interpretação do direito: um problema paradigmático; 2. (A nova) Hermenêutica no Estado Democrático de Direito: um novo paradigma fundado na autonomia do direito e de como a morte do sujeito do esquema sujeito-objeto não significou a morte do sujeito da…

palavra, fazendo as seguintes ponderações. PRIMEIRO DEPUTADO Não tenho a menor dúvida de que nada pode ser feito em relação aos chamados Denunciantes Invejosos. As denúncias versavam sobre fatos que realmente eram ilícitos, isto é, contrários às regras estabelecidas pelo governo que, nessa época, exercia o poder do Estado. As sentenças de condenação das vítimas dessas denúncias foram pronunciadas em conformidade com os princípios legais então vigentes. Esses princípios apresentam…

DIREITO E LEGISLAÇÃO Desafio “de Aprendizagem de Direito e Legislação, apresentado no Curso de Graduação de Administração de Empresas – EAD” são paulo 2011 SUMÁRIO 1. Introdução ….................................................................................................1 2. Lei de Introdução ao Código Civil.......................................................................4 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..............

Teoria do Direito DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Direito. 4ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Fichamento Lição 6 Teoria da Norma Jurídica 1. Significado dos Termos Lei, Norma e Regra. Norma Descritiva. Indica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social. Temos aqui a constatação de uma situação, de um "ser" e enunciamos a sua "lei", indicando as regularidades constatadas nos fenômenos naturais ou sociais(p.100). Norma Imperativa (prescritiva)

(ou “farol aos zero-nove-zero”) relativos . Quando temos um objeto entre o través de um dos bordos e a alheta respectiva diz-se que o objeto está por ante-a-vante da alheta (de BE ou de BB). Quando entre a alheta e a popa o objeto estará por ante-a-ré da alheta (BE ou BB). 2 CAPÍTULO 03 ÂNCORAS E AMARRAS ÂNCORAS As âncoras, comumente chamadas de “ferros” são peças de aço de forma especial e com um peso adequado ao deslocamento das embarcações e que desempenham o importante papel…

cobrança do tributo não está sujeita ao poder discricionário da autoridade administrativa. H) Base de Cálculo do tributo representa legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica da situação ou essência do fato gerador e sobre esta há de se aplicar a alíquota. Ex.: IPVA, base de cálculo é o valor do veículo. I) Alíquota é a tarifa prefixada para os tributos ou a percentagem que nos tributos variáveis deve ser aplicada sobre a base de cálculo, para se obter o quantum. A base de…

norma deveria ser aplicada quando envolvidas pessoas de países e nacionalidades diferentes? Os elementos de conexão servem para direcionar os advogados e os magistrados onde ajuizar uma ação e qual lei aplicar naquele fato concreto. Partindo das Institutas, (Digestas) de Justiniano, as primeiras regras que inspiraram os Glosadores e os Comentadores a desenvolver os elementos de conexão, através do meu ponto de vista e sob o prisma de grandes modificações nos costumes e nas sociedades,…

faculdade de conferir a coisa à destinação que melhor aprouver ao consumidor ou proprietário. D) Dispor: é o direito de alienar a coisa por meio de ato “inter vivos” ou “mortes causa” . 2.3 Distinções entre posse e detenção Generalidade: não devemos confundir o instituto jurídico da posse com a mera detenção. Na detenção, o detentor (também conhecido como famulo da posse) conserva a posse em nome de terceiro em razão de um vinculo de subordinação . Ex: Caseiro; Motorista particular.…

institutos, com vistas a solidificar e aprimorar o entendimento desse novo ramo do direito. Pretendemos nesse item abordar um dos princípios básicos dessa disciplina que é o princípio da subsidiariedade que, apesar de não concordarmos com a utilização da legislação vigente para dirimir conflitos provenientes de relações virtuais, a realidade da carência de normas e institutos que ainda devem demorar muitos anos para surgir em sua plenitude nos faz admitir que este princípio atualmente é…