Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

cálculo da nova contabilização de juros. Já suas e exceções e vedação, dizem respeito à regra sobre ser proibido cálculo de juros sobre juros. Além da hipótese prevista na LEI DA USURA, que é admitido a capitalização de juros em alguns casos. Dessa forma, analisaremos quais os limites previstos em lei para estas negociações jurídicas. E também abordaremos as suas espécies e seus limites de acordo com a legislação. 2. ANATOCISMO CONCEITO: A incidência de juros sobre juros…

incontroverso. Da analise da petição inicial e dos documentos que a segue constata-se que na foram preenchidos os requisitos legais para a postulação conforme preceitua, em processo integrativo, o art. 50 da lei n° 10.931, de 31/08/2004, que se deve aplicar, também, por se tratar de norma processual, aos processos em curso. Desta forma, não resta alternativa se não indeferir a petição inicial por afrontar o art. 282, inciso 4°. Nesse sentido requer que V. Exa. Aprecie a presente…

disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de publicada. Trata-se de importante disposição que, na prática, é muitas vezes relegada. A maioria das leis tem sido veiculada com disposições contrárias a esta regra, determinando que entre em vigor tão logo publicada, o que acaba por prejudicar aqueles a quem a lei se destina. O período de vacatio legis previsto no art. 1º. (45 dias) pode ser aumentado ou diminuído pela lei, conforme a sua…

fundamentada em lei estatal e exercida por autoridades do Estado ou - em casos excepcionais - por quem foi legalmente habilitado para isto. Um exemplo nos oferece a política tributária. O governo pode exigir o pagamento de impostos, fundamentado-se na legislação tributária. Se uma pessoa se nega a pagá-los, o governo conta com meios para constrangê-la a efetuar este pagamento. Portanto, o Estado pode impor a sua política, exercendo o "monopólio da violência legal", dado que o Estado é…

tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” Na legislação brasileira estão estabelecidas as seguintes formas de tributação: 4.2.1. Simples Nacional; 4.2.2 Lucro Presumido; 4.2.3 Lucro Real; 4.2.4 Lucro Arbitrado. Cada forma de tributação segue determinadas regras que devem ser observadas e respeitadas pelo empreendedor que se encontra nas mesmas. As formas e as regras…

fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Vê-se que o pedido formulado na ADC 30 é de declaração de constitucionalidade “da Lei Complementar nº 135/10”, o que poderia sugerir que se pretende atingir a totalidade do diploma legal em comento.…

O DIREITO PREVIDENCIARIO E ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Valdivino Nunes da Silva* RESUMO O presente artigo tem a finalidade de analisar a contribuição da hermenêutica para o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário em quanto Estado Democrático de Direito no Brasil. Para a consecução desses objetivos, fez-se a devida investigação da obra de LEIRIA, Maria Lúcia Luz, ressaltando todas as inovações da hermenêutica filosóficas inclusive,

Direito civil, foi corrigido historicamente. Direito romano era dividido em: Ius Publicum Ius Privatum Gentium Naturale Pretores, criavam regras do direito civil e aplicavam a casos concretos. Digesto, compilava as regras produzidas pelos pretores. Produção de regras jurídicas estatais, "ius extraordinarium". Direito público, significa estudar as regras a respeito das relações do estado, do interesse público, do interesse estatal. A exemplo a arrecadação de tributos, é uma…

erroneamente interposto deve obedecer o prazo do recurso cabível. O reconhecimento deste princípio pode ser reconhecido conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 69 da SDI-II e na Súmula 421(item II) do TST. Em caso de erro grosseiro, não há como aplicar o princípio da fungibilidade. Ver TST. Ag - AIRR 85540-40.2005.5.01.0017.7ª T.Rel.Min. Pedro Paulo Manus. DEJT 03.06.2011. 2.3-Variabilidade. Principio pelo qual a parte poderia variar de recurso dentro do prazo legal.…

fiscalização é responsável pela correta aplicação dos recursos, o que não acontece. Lembramos que mesmo em momento anterior a instituição de um tributo, é necessário que atentemos aos dizeres dos princípios de direito tributário, pois alguns trazem regras a ser observadas antes mesmo da publicação das leis instituidoras (anterioridade anual, anterioridade nonagesimal etc.). 5. Tributos Embora pareça ser um termo gramaticalmente fácil de ser entendido, tecnicamente guarda enormes…