Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

trabalho, celebrado por escrito e por tempo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, sem direito a prorrogações (Luciano Martinez, p.230). Antes de tratarmos especificamente do contrato de trabalho desportivo, devemos ter uma noção geral, de como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a doutrina conceituam contrato de trabalho individual. A CLT, em seu artigo 442 define contrato individual de trabalho como: “Contrato individual de trabalho é o…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é…

fundamental interno e todo o sistema positivado constitucional brasileiro. É base, premissa que fundamenta os próprios direitos humanos no âmbito interno, pois na medida em que temos um Estado em que um dos fundamentos é a dignidade humana obviamente devemos analisar os direitos humanos internacionais a partir desse valor fundamental que é a dignidade humana. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência…

poder, que o Estado engloba de cobrar valores econômicos do contribuinte. Ao Poder de Tributar devem existir limitações, as quais são reguladas por meios de princípios constitucionais tributários e de imunidades tributárias Assim, as imunidades são regras da Constituição Federal (art. 150, VI) que limitam o poder do Estado impedindo a competência para instituir impostos. A Constituição criou barreira para o poder de tributar, impedindo a instituição de tributos, os quais não serão…

PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PORTIFÓLIO INDIVIDUAL ALUNO: FELICIANO LEITE CAVALCANTE PORTIFÓLIO DE ELEBORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROJETO DE ANALISE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCAMENTO AMBIENTAL. POLO – GARANHUNS, PE. 05 DE MAIO DE 2013 Trabalho de Portifólio Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná -…

para que possamos considerar um fato reprovável é necessário que conheçamos algumas característica de seu autor – em sentido amplo. Então, culpabilidade é fruto de um ju o de ns su ur ra a qu e re ca aii so br re e o fa juíz ízo de ce cen que rec sob fato to e so o br re e s eu u ag g en n te e . Quando, por exemplo, determinado jogador de futebol erra s b e a e t uma cobrança de pênalti, diz-se que foi ele o culpado pela derrota de sua…

3-Conclusão. EXEMPLO: 1-Todo homem é mortal. (Premissa maior – TODO). 2-Sócrates é homem. (Premissa menor – PARTE). 3-Sócrates é mortal. (Conclusão – DEDUÇÃO). Aplicação Prática Teórica O Direito caracteriza-se por ser um conjunto de regras que visam à organização da vida social e pacificação dos conflitos de interesse eventualmente existentes. Portanto, na área jurídica, fato social e norma são elementos indissociáveis. É relevante que um advogado, ao produzir suas peças…

devido sem os mesmos encargos, juros e mora, observar-se-á, ainda, que estes cálculos são feitos a partir da fatura com vencimento em __/__ sem incluir aí o ano de ***, pois está sem a devida documentação. Que conforme o CDC e legislação específica prevêem a obrigação da ré apresentar as faturas discriminadas de todo o período da vigência do contrato com os valores especificados a fim de tornar claro o valor real devido pela autora, os juros, encargos e mora também discriminados com sua…

requerente ter o amparo do plano de saúde contratado. O fumus boni júris caracteriza-se pela juntada dos comprovantes de pagamentos aos autos e do Laudo de Avaliação que atestam a existência de vários aumentos ilegais. Verificou-se, mais, várias regras administrativas e legais desrespeitadas pela requerida. Evidenciado, igualmente, está o periculum in mora, eis que a demora no resultado desta querela, irá onerar financeiramente em demasia a Autora, por deter parcos recursos para…

título que é uma pergunta: “Aplicar a letra da lei é uma atitude positivista?”, em que alerto para a confusão que é feita quando os juristas tratam da temática “o positivismo jurídico”. Utilizei o exemplo do artigo 212 do Código de Processo Penal[1], que estabeleceu uma nova forma de inquirição de testemunhas. Enfim, pela nova redação, institucionalizou-se, pelo menos em parte, o tão reclamado “sistema acusatório”. Portanto, um considerável avanço produzido pela legislação. Ocorre que…