Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

se complementam e surge a tridimensionalidade do Direito de acordo com a analise de Miguel Reale . 2. Direito Positivo É o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época, esta diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um determinado povo, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a…

eventualmente, ocasionar danos a terceiros. Essa a razão porque a configuração constitucional do instituto da responsabilidade hoje ínsito na nossa Constituição traduz em larga medida o acolhimento das doutrinas mais avançadas em matéria de proteção dos cidadãos em caso de lesões provocadas pelos funcionários ou agentes do Estado e demais entidades públicas. O conceito de responsabilidade corresponde à ideia de dever-se responder ou prestar contas pelos próprios atos. A categoria…

providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA…

de Responsabilidade Civil do Estado 5.1. Culpa exclusiva da vítima 5.2 Caso fortuito e força maior 5.3. Fato de terceiro 5.4. Hipóteses previstas no artigo 188 do Código Civil. RESUMO A aplicação da responsabilidade civil do Estado decorrente de atos de omissão é tema controvertido, haja vista que a Constituição Federal de 1988 reconhece em seu art.37, §6º a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil objetiva, em que não há a necessidade da comprovação…

retirada do nome do autor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde. Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA AUTOR…

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.

jurídicos que promovem a fiscalização e defesa direta do meio ambiente, trazendo para se uma realidade onde eventuais agressores são de fato responsabilizados por seus danos causados, pode-se destacar dentro desses instrumentos a Ação Civil Pública, ação essa que pode ser impetrada por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, essa ação é um instrumento de solução judicial tutelado pela Constituição Federal, considerada o…

Semana 1 Processo penal CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia

não podendo arcar com os ônus e custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, uma vez que é natural de Itaúna e chegou a Belo Horizonte a poucos meses para trabalhar e seu salário é tudo o que tem para a sua subsistência, razão pela qual deverá lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS O requerente adquiriu junto à requerida bilhetes onde viajaria para São Paulo/SP no dia 11 de outubro às 15:20 hs com…

sociedades comerciais representam-nas legalmente. Seus atos são limitados ao objeto social estabelecido no contrato social. Por conta disso, os sócios não se responsabilizam pelas atividades, bem como dos desdobramentos destas quando as exercem nos limites da lei ou do estatuto, justamente por estarem vinculados a pessoa jurídica da sociedade. Entretanto, quando o representante legal da empresa extrapola os fins delineados pelo estatuto, constitui ato regido pela teoria ultra vires…