Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

todos os bens do devedor. Exceções: os bens não penhoráveis e de família. 13/8/2014 Art. 186 – Ato ilícito, dano, lesão de direito Art. 187 Ato emulativo – Para que o abuso de direito esteja presente é importante que tal conduta que a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito. Sendo assim não há que se cogitar o elemento culpa na sua configuração, bastando que a conduta exceda os parâmetros que constam do Art. 187/cc, portanto conforme o…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO I. INTRODUÇÃO Na vida do homem, a preocupação com as relações sociais e a sua função na sociedade, como seu trabalho, se faz presente em todo o tempo. O convívio com as pessoas nos possibilita vivenciar situações que nos faz sentir útil, eficiente, habilidoso, que nos leva ao extremo de nossa capacidade e isso nos faz sentir bem. Existem as que nos fazem sentir desânimo, derrota, incapacidade, falta de habilidade, de conhecimento. Sensações que não são…

relevantes referentes ao novo entendimento de reparações materiais e, principalmente, imateriais nos casos de Alienação Parental. A finalidade geral é demonstrar que a Alienação Parental configura ato ilícito de abuso de poder familiar sobre o patrimônio moral da prole e do pai alienado, tornando-o capaz de reparação civil. Para que possamos afirmar a probabilidade dessa reparação nos casos de Alienação Parental, o presente estudo baseou-se na inteligência, primeiramente, da nossa…

MUNDANÇA DE PARADIGMA: PROPOSTA PARA UMA NOVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS GABRIEL ZEMUNER PAIVA ROSSINI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA LUCAS TEIXEIRA DE REZENDE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PEDRO HENRIQUE ARCAIN RICCETTO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL E SUSTENTABILIDADE SOB OS HOLOFOTES Ainda que predestinados a caminharem juntos, um ao lado do outro, os infortúnios daquela miserável tradição lhes conduziu à tragédia. Ao final…

O assédio moral em ambientes de trabalho constitui um tema muito discutido na atualidade. A questão é antiga, mas a sua manifestação jamais se deu de forma tão contundente como agora .O assunto vem recebendo um destaque especial na mídia e em meios jurídico e político nos últimos tempos, em razão da tendência atual de humanização nas relações de trabalho. À medida que tem aumentado a representatividade de mulheres nas empresas, em diversas funções e níveis hierárquicos, o assédio moral…

Nada obstante, a conquista de inúmeros direitos trabalhistas, ainda há a desvalorização da pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracterizando-se, assim, o assédio moral. Embora recentes e escassos os estudos acerca do assunto, pesquisadores de diversas áreas são categóricos ao considerar o assédio moral um dos mais importantes problemas da atualidade. No âmbito jurídico, a ofensa a preceitos constitucionais e trabalhistas e a violação de obrigações contratuais…

do recorrente, o respeitável magistrado não deu ao litígio a mais justa solução, tendo em vista que não atribuiu o correto juízo de valoração das provas produzidas nos autos, merecendo, portanto, reparo para que seja concedida a verba do dano material e dano moral como PUNITIVO PEDAGÓGICO, porque, se não for dessa forma, a Justiça não estará olhando a Lei 8.098/90, da forma como deveria, e, aproveitando o ensejo, vejamos o ensinamento de IHERING EM SUA OBRA “ A LUTA PELO DIREITO “…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE YYY. UNIÃO FEDERAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe move JOÃO AUGUSTO, vem por meio de seus procuradores signatários com escritório profissional na Rua Júlio de Castilhos, Edífico Branco, 9º andar, Centro, nessa cidade de YYY, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS: …

Calotina, nº. 10, Centro, Guaratuba-PR, tel. (041) 3472 1234, endereço que indica para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, à ação indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por ROSA AQUINO DAS FLORES já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência…

RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise sobre os danos morais nas relações de consumo e sua repercussão nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através