Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

do produto, por entender que houve má informação prestada pelo vendedor da parte ré, ao omitir característica de incompatibilidade de funcionalidade de frequência daquele aparelho adquirido no exterior, com o Brasil. A recorrente argui a necessidade de realização de perícia técnica e, por isso a incompetência do Juízo. No mérito, sustenta que a parte autora deveria saber da incompatibilidade de funcionamento do aparelho no Brasil, fato que é o causador de todos os defeitos constatados,…

família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O que significa sucessão por estirpe? Ocorre quando a transmissão dos herdeiros é de uma mesma linha paterna ou materna. A herança nesses casos vai para o herdeiro do herdeiro. Em que consiste o direito de representação? É o direito dado aos herdeiros do herdeiro morto entes da abertura da sucessão. Explique o princípio da Saisine. "A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela determina a abertura…

família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O que significa sucessão por estirpe? Ocorrequando a transmissão dos herdeiros é de uma mesma linha paterna ou materna. A herança nesses casos vai para o herdeiro do herdeiro. Em que consiste o direito de representação? É o direito dado aos herdeiros do herdeiro morto entes da abertura da sucessão. Explique o princípio da Saisine. "A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela determina a abertura da…

Oliveira, a partir do Direito Romano. V. Maria Helena Diniz ou Maria Berenice Dias. 6.3. Regras proibitivas. 6.3.1. Exitem regras que proíbem certas disposições testamentárias, ensejando a nulidade absoluta do testamento (art. 1.863, CC) ou da cláusula (condição captatória, art. 1.900, I; nomeação de pessoa incerta, art. 1.900, II). 6.3.2. Outros exemplos de proibições são as elencadas no art. 1.900, 1.912, 1.898, 1.848, CC 6.4. Regras permisssivas. 6.4.1. É permitido a qualquer…

reconhecimento da incompatibilidade material entre os citados preceitos fundamentais da Constituição Federal Brasileira e as decisões judiciais e administrativas. O senhor Ministro Ayres Britto, ainda, registra que a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n˚ 4.227, tem o mesmo tema da ADPF n˚ 132/RJ. Sendo assim, o referido Ministro entendeu encampados os fundamentos da citada ADPF pela ADI n˚ 4.277. Ou seja, conheceu da ADPF n˚ 132/RJ como ADI. O objeto da ADI n˚ 4.277 consiste em…

CONTRATOS)TEORIA DOS CONTRATOSDIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS Sumário: 1) Introdução; 2) Evolução da teoria da imprevisão e nova concepção do direito contratual; 3) A teoria da imprevisão no Código Civil de 2002; 4) Os contratos aleatórios; 5) A incompatibilidade da teoria da imprevisão com os contratos aleatórios; 6) Conclusão. 1.INTRODUÇÃO: O direito contratual passa por inegável processo de revisão de conceitos e princípios, seja pela falência dos antigos preceitos que…

consequente manutenção de uma sociedade mercantil, que segundo o conceito do eminente jurista Deocleciano Torrieri Guimarães, consiste na "manifesta boa intenção, vontade, ânimo de cooperação de duas ou mais pessoas que se unem em sociedade, mercantil ou de outra natureza, para atingirem fins comuns com direitos recíprocos." Tamanhas as pressões e incompatibilidades com a sócia, ora REQUERIDA, que a REQUERENTE viu-se obrigada a retirar-se de fato da sociedade comercial desde o…

----- 11 1 - INTRODUÇÃO O instituto da lesão justifica-se como forma de proteção ao contratante que se encontra em estado de inferioridade, no contrato, onde mesmo naqueles paritários, ou seja, aqueles em que as partes discutem livremente suas cláusulas, em determinadas situações, um dos contratantes, por premências várias, é colocado em situação de inferioridade. Esse agente perde a noção do justo e do real, e sua vontade é conduzida a praticar atos que constituem verdadeiros…

do direito. Função social do contrato, gerando direito e obrigações para as parte, busca-se a paz social com o referido pacto. Razoabilidade esclarece que o ser humano deve agir conforme a razão, de acordo como procederia qualquer médio ou comum. Consiste na seguinte orientação: nas relações de trabalho, as partes, os administradores e juízes devem conduzir-se de uma maneira razoável na solução de problemas ou conflitos delas decorrentes. Ex: o empregador é quem deve provar a despedida…

estado de defesa (CF, art. 60, §1º). As limitações materiais ao poder de reforma da constituição, mais conhecidas como cláusulas pétreas, não tem por meta preservar a redação de uma norma constitucional, mas ostentam o significado mais profundo da Carta Magna em seu princípio e essência, com a finalidade prevenir um processo de erosão da Constituição. Entre as espécies de cláusulas pétreas (art. 60, §4 da CF), estão as que dispõem sobre a forma federativa do Estado, a separação dos…