Em Que Consiste A Clausula De Incompatibilidade

decisão: É aquela que estabelece ser o pensamento jurídico um sistema composto de comportamentos humanos regulados normativamente, adotando-se um modelo teórico-empírico. A ciência jurídica busca, portanto, obter uma decisão, ou seja, tomar incompatibilidades em teses indecidíveis e convertê-las em decidíveis. Nesse sentido, não há eliminação do conflito, havendo apenas a conversão deste no momento em que se apresenta uma decisão imutável. O pensamento é tecnológico, na medida em que a…

direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. A convenção de arbitragem compõe-se de duas espécies; portanto, a cláusula compromissória, e o compromisso arbitral. Quanto à cláusula compromissória, trata-se de uma convenção de arbitragem prévia, por meio da qual as partes decidem que se sobrevier um conflito relativo àquele negócio jurídico que acabou de ser celebrado, esse conflito…

(LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS NO 8666); -SIGILO DAS PROPOSTAS. O objeto da AP pode ser dividido em mediato e imediato: mediato consiste na obtenção de compra, serviço, alienação, obra, concessão, permissão ou prestação de serviço público a serem produzidos por particulares através de um contrato com o poder público; imediato consiste na seleção da proposta mais vantajosa à AP. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93, além dos órgãos da administração direta, os…

vedações impostas a deputados e senadores a partir da expedição do diploma? As vedações (ou incompatibilidades) impostas a Deputados e Senadores, a partir da expedição do diploma são (art. 54, I, a e b): a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito Público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,…

conquistados, não podem piorar. Temos uma Súmula do TST, a de nº 51 onde rege que: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Significa que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só tem validade em relação aos novos admitidos na empresa e não aos antigos, aos quais essa cláusula não se aplica. Princípio da Irrenunciabilidade de direitos …

direito. Função social do contrato, gerando direito e obrigações para as partes, busca-se a paz social com o referido pacto. Razoabilidade esclarece que o ser humano deve agir conforme a razão, de acordo como procederia qualquer homem médio ou comum. consiste na seguinte orientação: nas relações de trabalho, as partes, os administradores e juízes devem conduzir-se de uma maneira razoável na solução de problemas ou conflitos delas decorrentes. Ex: o empregador é quem deve provar a…

administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo exige previa licitação, exceto nos casos de contratação…

considera que, ao exercer o controle de constitucionalidade, deve atuar tão-somente como legislador negativo, nunca como legislador positivo, sob pena de usurpar função típica do Parlamento. Em decisão que, embora proferida antes da Constituição de 1988, consiste em precedente bastante citado da tese do “legislador negativo”, salientou o Ministro Moreira Alves que: Ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o Tribunal – em sua função de Corte Constitucional – atua como…

diplomas esparsos em leis preexistentes (art. 14, § 3º, da LC 95/1998, com redação alterada pela LC 107/2001). 2 DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS Por outro lado, a compilação consiste num repertório de normas organizadas pela ordem cronológica ou matéria. Finalmente, o Estatuto é a regulamentação unitária dos interesses de uma categoria de pessoas. Exemplos: Estatuto do Idoso, Estatuto do Índio, Estatuto da…

direito. Função social do contrato, gerando direito e obrigações para as partes, busca-se a paz social com o referido pacto. Razoabilidade esclarece que o ser humano deve agir conforme a razão, de acordo como procederia qualquer homem médio ou comum. Consiste na seguinte orientação: nas relações de trabalho, as partes, os administradores e juízes devem conduzir-se de uma maneira razoável na solução de problemas ou conflitos delas decorrentes. Ex: o empregador é quem deve provar a…