Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

investigação. Objetivos da investigação: 1. Identificar os autores do delito. É possível ter concurso de agentes e pelo concurso pode mudar a competência da investigação. Ex: quando um dos agentes é um deputado federal. 2. Levantar, produzir, descobrir provas – materialidade. Não são permitidas provas obtidas por meios ilícitos (tortura, interceptação telefônica sem ordem judicial). No sistema brasileiro as provas são obtidas na investigação e são repetidas na fase de instrução…

individual e coletivo. Há bens que são capazes de satisfazer apenas 1 pessoa (individual). Se o bem for capaz de satisfazer uma coletividade, esse interesse é coletivo. CONFLITO DE INTERESSE: esse conflito de interesses pode ser subjetivo ou intersubjetivo. É subjetivo, quando leva-se em conta apenas uma pessoa individualmente considerada. Ou seja, se uma pessoa tem interesses conflitantes (uma pessoa no shopping, com dinheiro para comprar apenas 1 sapato, mas a pessoa quer 2 sapatos.…

jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daqueles complexo de ato que é o processo. Constitui conquista definitiva da ciência processual o reconhecimento da autonomia do direito de ação, a qual se desprende por completo do direito subjetivo material. Todavia, longo foi o caminho para chegar a tais conceitos, com se verá a seguir, no estudo das várias teorias sobre a natureza jurídica…

bem. •4. O que é direito objetivo? Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. •5. O que é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. •7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. •8. O que é…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇAO............................................................................... 2. CONCEITO........................................................................................ 3. O ATENTADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL........................ 4. CABIMENTO....................................................................................... 5. PRESSUPOSTOS DO ATENTADO....................................................... 6. EXAME DO CAUSUÍSMO LEGAL...............

III PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO 1. PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de…

RESUMO 9 ABSTRACT 10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO NOÇÕES DE DIREITO Conceito – Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a norma respeitada. A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

receberão intimações, instrumento procuratório junto, à presença de Vossa Excelência e nos autos do Processo Criminal nº 0000548-75.2013.8.18.0104, propor o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISORIA E/OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, e o faz com fulcro nos Artigos 5º, LVII, LXVI da Constituição Federal c/c o 282, caput e § 6º; 310, III; 311; 312; 316 e 319, do Código de Processo Penal, e pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. DO…