Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS . O mestre JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670 ao comentar o Código de Processo Penal explicita: “Como, em princípio, ninguém dever ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia…

VICISSITUDES E EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do Código de Processo…

ELIVÂNIA, fiel companheira, sobretudo pelo estímulo e compreensão pelos momentos de ausência. À minha filha NICOLE BEZERRA, pelo tanto representa para mim, sobretudo pela invejável alegria de viver, exemplo de garra e inabalável perseverança nos seus objetivos. Ao estimado amigo e grande psicanalista GALBA LOBO, pelas infindáveis palavras de apoio, sempre sensatas e que espelham o brilhante profissional que é. Aos meus queridos e então estagiários, hoje excelentes profissionais do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Conhecimento 18/02/2013 Aula I – Relação Processual. 1.1 Principais Características da Relação Processual. A relação jurídico-processual estabelece-se inicialmente, entre o autor e o juiz. Nessa fase ela é apenas bilateral. Com a citação do réu este passa também a integra lá. Tornando a assim completa e trilateral. Essa relação estabelecida entre os sujeitos da lide e o juiz tem por objetivo fazer valer a vontade concreta da lei,…

..........................36 3.3.4 Multa civil...................................................................................................37 3.3.5 Proibição de contratar com o poder público e receber benefícios......37 3.4 CAUTELARES......................................................................................................38 4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA....................................................40 4.1 A MODALIDADE CULPOSA NA JURISPRUDÊNCIA...

constritiva, mas sim a demonstração de que o acusado intenta promover sua fuga do distrito da culpa. Habeas corpus deferido para anular o acórdão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de exame da necessidade da cautelar diante de novos fatos" (STF - 1ª T.; HC nº 71.289-4-RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 09.08.1994; v.u.) STF 224/300. Ocorre Excelências, que a paciente é pessoa idônea, tem domicilio e residência em ....(cidade)...., onde nasceu, é…

“reclamação”. Esse projeto, de nº 2.872, restringia-se aos casos em que a contrariedade ao texto da Constituição Federal fosse resultante de interpretação ou de aplicação dos Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional, ou do Regimento Comum, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no artigo 59 da Constituição Federal. 6 Após aprovação pelas casas Congresso Nacional, sujeito à sanção do Presidente da República. Este vetou alguns dispositivos: (1)…

dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. Não confundir com o instituto do Procedimento, que é o modo pelo qual o processo se desenvolve. Tipos de processo: Correspondem à tutela jurisdicional a que visa, ou seja, a tutela jurisdicional de conhecimento, de execução e cautelar (art. 270 do CPC) 1) Processo de Conhecimento ou de Cognição : é aquele que se destina à declaração acerca do direito disputado pelas partes, ou seja,…

ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1…

o réu foi interrogado. Seguiu-se juntada de documentos. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 07/12/2011, em seguida foram os autos com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, o qual devolveu o processo em 16/12/2011. Em virtude do recesso forense de final de ano, em 10/01/2012, a defesa foi intimada para apresentação de alegações finais, tendo apresentado no dia 11/01/2012, no mesmo dia, os autos foram conclusos para sentença. Até a…