Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

direito material, prevista no art. 158, CC/02 como um vício do negócio jurídico. A rigor é um vício social, pois é praticado um ato consciente. Exige-se: eventus damni (objetivo-dano) e consilium fraudis (subjetivo). Ocorrendo alienações gratuitas ou remissão de dívidas (art. 158, caput ou art. 162 do CC), é suficiente o requisito objetivo; Não obstante a redação do art. 171, II do CC/02, bem como o Enunciado 195 do STJ, a alienação é válida, mas ineficaz em relação ao credor, segundo o…

conceituação e diferenciação dos principais institutos jurídicos que envolvem a discussão em tela. Em um segundo momento, trava-se questionamentos interpostos pelos doutrinadores, no que se refere ao Princípio da Presunção da Inocência e do Devido Processo Legal, subsistindo vedação a liberdade provisória e a inafiançabilidade para determinados tipos penais expostos na referida lei, ferindo dispositivos constitucionais consagrados. O foco do artigo é demonstrar a inconstitucionalidade…

Ação Declaratória de Constitucionalidade Descrição do Verbete: (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL Capítulo I: Um processo para quê(M)? Breve história da pena de prisão Inicialmente, não existia prisão como pena, mas sim, custódia até a aplicação da pena (que geralmente era de morte ou bárbaras, como amputação de membros etc.). Ô God, Why? Ô God, Why? Amanhã você vai perder a cabeça mano! Amanhã você vai perder a cabeça mano! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Vai rezar até aprender a não blasfemar! Na Idade Média havia a prisão…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799.

AS MEDIDAS CAUTELARES E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FRENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PREVENTIVE MEASURES AND THE ADVANCEMENT OF PROTECTION FRONT OF THE PROTEST CANCELLATION RENDITION Eliane Dornelles de Dornelles Tabeliã de Protestos Designada da Comarca de São Gabriel-RS. Especialista em Direito Civil, Especialista em Educação, Especialista em Direito Registral e Notarial. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Buenos Aires. Professora de Direito Processual

forma em que o Código de Processo Civil traz o processo para que se possa melhor discorrer sobre o tema te tutelas de urgência. Quando se inicia uma lide, onde se verifica uma crise de interesses, o processo utilizado é o de conhecimento, tendo por fundamento verificar qual parte tem razão e a quem será destinado o que se está postulando. Posteriormente, onde após ser concedido o título executivo no processo de conhecimento e verificado o inadimplemento do devedor, o processo de…

MEDIDAS DE URGÊNCIA - PROCESSOS CAUTELARES A relação jurídico processual possui “início”, “meio” e “fim”, sendo que o início do processo coincide com sua formação. O “meio” da relação é marcado por atos introdutórios objetivando um contato do magistrado com as provas apresentadas pelas partes, necessário para que o juiz forme seu convencimento, considerando que o ato sentencial deve vir acompanhado da devida fundamentação, sob pena de nulidade. O “fim” da relação jurídico processual é marcado

Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial. Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS. CR/88 – Constituição Federal de 1988 CPP/13 –…

Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo (revela se a conduta está revestida de dolo, culpa ou preterdolo[conduta produz resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito]) e normativo (juízo de valor[fim de agir…