Elementos Subjetivos E Objetivos Do Processo Cautelar

comprovado em audiência a ser determinada por Vossa Excelência, não só pela documentação já apresentada, mas também, através do depoimentos de testemunhas que irão comprovar a sua atividade rural. DA TUTELA ANTECIPADA Lemos no art. 273 do código de Processo Civil que: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…

oportuno para discussão do meritum causa e in juditium deducta, necessária se faz uma análise perfunctória dos fatos, à luz do direito, para se aquilatar o fumus boni iuris, um dos requisitos essenciais à decretação de qualquer medida cautelar, assente o caráter cautelar da prisão preventiva. A materialidade do delito, ao contrário do lançado no respeitável decreto custodial, está coberta pelo manto da dúvida e da incerteza, e só após a instrução é que se poderá descortinar,…

EXTRAPROCESSUAL: Somente as partes sem o Juiz. TRANSAÇÃO ENDOPROCESSUAL: dentro do processo. PROCESSO: significa avançar, caminhar para frente, dar um passo depois do outro. O processo é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses, solucionando-os. JURISDIÇÃO: é a atividade exercida pelo poder judiciário, ou seja é a resposta de um Juiz a uma ação de um processo. PRINCIPIOS DE JURISDIÇÃO: A) INVESTIDURA:…

direito e nem direito sem sociedade. Alguns estudiosos até concordam que possa surgir uma sociedade sem direito, mas esta jamais prevalecerá sem este, uma vez que o objetivo do direito é o de prevenir o conflito para coordenar a ação das pessoas na sociedade para que essa possa permanecer. Choque de Ideias

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX,…

Tutelas de urgência: O código de processo civil prevê a concessão de medidas de urgência quando houver uma situação de risco ao provimento final decorrente da demora. Imagine-se uma pessoa portadora de doença grave que necessite ser internada com urgência e não consiga obter autorização do seu plano de saúde. Se fosse preciso aguardar o resultado final da ação, seria tarde demais. Suponha-se, como segundo exemplo, que um credor ajuíze contra o devedor uma ação de cobrança. Enquanto não sai

particular de mandato anexo, com escritório profissional instalado na rua 27 de Dezembro, 33, Centro, Estrela do Indaiá/MG, para requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta das 19:00 horas, porque, estaria conduzindo veículo…

Esta posicão está firmada no Informativo 471 do STF, abaixo transcrito. INFORMATIVO No 47. Quanto ao merito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamacão para assentar a competência do STF para julgar o feito e declarar extinto o processo em curso no juizo reclamado. Apos fazer distincão entre os regimes de responsabilidade politicoadministrativa previstos na CF, quais sejam, o do art. 37, § 4o, regulado pela Lei 8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado…

defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas,…