Elementos Do Ato Administrativo

determinado ato. JUSTIFICAÇÃO Justifica-se a discricionariedade para evitar o automatismo, pois se todas as decisões estivessem previstas na lei, os agentes administrativos teriam que apenas decidir de acordo com previsão legal. É justificativa, também, a impossibilidade do legislador prever todas as situações possíveis que o administrador enfrentará, dada a multiplicidade e diversidade de casos que a Administração Pública pode enfrentar. Assim, o legislador regula a prática de alguns…

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

1. Conceito de Ato Administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 1.1 Atos da Administração: Quando a Administração atua despida de prerrogativas. Ex: No contrato de aluguel de um imóvel, pagamento de estádia num hotel etc. NOTA: O termo atos da…

MATHEUS FERNANDES REIS O Ato Administrativo no Direito Pátrio DIREITO ADMINISTRATIVO Tu C- 02 Goiânia 2012 2004 2 MATHEUS FERNANDES REIS Ato Administrativo: um estudo sobre sua evolução histórica, suas classificações e suas características. Pesquisa apresentada à Cadeira de Direito Administrativo do Departamento de Ciências Jurídicas da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3…

Atos Administrativos Segundo Di Pietro (2014) partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da administração. Essa expressão ato da administração tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. No direito brasileiro, alguns autores definem o ato…

conforme restará amplamente demonstrado a seguir: II - DOS FUNDAMENTOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO II.1 - DA INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO A fim de melhor compreensão da matéria é importante tecer algumas considerações acerca dos atos administrativos e seus pressupostos. O ato administrativo, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, é a Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um…

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou

ATO ADMINISTRATIVO Conceito: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles. O ato administrativo não figura na Constituição Federal ou nas leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma manifestação doutrinária. Características:…

Atos Administrativos Classificações e Espécies CLASSIFICAÇÕES DE ATOS 1. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO VINCULADO 2. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO…

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