Elementos Do Ato Administrativo

PODERES ADMINISTRATIVOS Poderes administrativos é conjunto de prerrogativas que tem administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. E o fim principal é o interesse público. Poder Discricionário No poder discricionário a lei deixa certa margem para que o agente público possa agir. Nele o agente visando o interesse público, aplica a conveniência e oportunidade na execução do ato administrativo. O agente público escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Ms. Antonio Cecílio Moreira Pires São Paulo 2012 DENIS MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TIPOS DE CONTROLE DA ADMINISTARAÇÃO PÚBLICA São Luís – MA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................4 2. Classificação do Controle.........................................................................4 3.1 Quanto aos Órgãos incumbidos no controle................................4 a) Controle Legislativo..................................................

INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de

ATO ADMINISTRATIVO 1) Fato X Ato: Fato: È um acontecimento do mundo em que vivemos. Ato: Manifestação de vontade. Se esse acontecimento produzir efeito no mundo jurídico, significa dizer que é um FATO JURÍDICO. Na órbita do direito, temos um ramo especifico que é do direito administrativo. Assim se produzir efeitos no direito administrativo é chamado de fato administrativo. Se X nasce, isso é um fato jurídico? Se Y morre, é fato jurídico? Sim. Abertura da sucessão, etc. Se…

(TARDE) ATOS ADMINISTRATIVOS Fato  acontecimento do mundo em que vivemos. Ato  uma manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato…

violando o elemento competência do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. e. Pratica…

ATOS ADMINISTRATIVOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus…