Elementos Do Ato Administrativo

(soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO? Estado se compõe de três (3) elementos: POPULAÇÃO;TERRITÓRIO;GOVERNO. População: é o primeiro elemento formador do Estado. Território: é a base física, o espaço geográfico sobre o qual se assenta o Estado,…

sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A administração pública se divide em: administração…

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da…

Atos Administrativos  Conceito  Elementos e Requisitos  Classificação  Invalidades  Convalidação dos Atos. Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano de órgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhor dizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou…

DIREITOS ADMINISTRATIVOS BARRA DO CORDA – MA 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA BACHAREÇLADO EM ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ISAIAS CHAVES BARBOSA ATIVIDADE I – DIREITOS ADMINISTRATIVOS Trabalho para obtenção de nota da disciplina Direitos Administrativos do curso Bacharelado em Administração Pública da Universidade estadual do Maranhão – UEMA, BARRA DO CORDA – MA 2014 ATO ADMINISTRATIVO Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato…

permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida emlei, violando o elemento motivo do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. d.Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Errado e. Pratica o…

Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o…

ATO ADMINISTRATIVO E SILÊNCIO ADMNISTRATIVO Resumo Trata-se sobre a conceituação de ato administração, abordando as diferentes visões de alguns autores consagrados no âmbito do direito administrativo. Abordará também as respectivas conseqüências para o silêncio administrativo. Por último, tratará sobre as formas de extinção dos efeitos dos atos administrativos. Palavras Chaves: ato…