Elementos Do Ato Administrativo

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

de Direito 3º Ano Disciplina: Direito Administrativo I Professora: Bernardina Ferreira Furtado Abrão Temática: Atos administrativos Referências bibliográficas: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13. ed. rev. e atual.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 137-163. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p.156-206. Atos administrativos ► Conceito O ato administrativo constitui um dos modos de…

pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Pode ser originário ou derivado. O primeiro é o que vincula inicialmente o servidor ao cargo, emprego ou função; pode ser tanto a nomeação como a…

Direito Administrativo: Conceito, Administração Pública, Poderes da Administração. Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou…

DISCRICIONARIEDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS FRANÇA, Vladimir da Rocha. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. (p.1) Dever-poder discricionário no regime jurídico-administrativo – Inicialmente o autor destaca que o poder discricionário é a liberdade que é estabelecida pela lei para um órgão administrativo, para que ele escolha entre os comportamentos possíveis aquele que lhe pareça mais adequado para satisfazer a necessidade publica prevista na lei. (p.2)…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3 Conceito .....................................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo .....................

- TCC Professora Gabriela Valença Acadêmico: Gustavo França da Silva 10° período do curso de Bacharelado em Direito - Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário,

concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei. A…

conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção

Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. d. Age fora dos limites de suas…