ciencias

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
Escolher uma resposta.

a. Vinculado.

b. Disciplinar.

c. Hierárquico.

d. Discricionário.

e. De polícia.

Question2
Notas: 1
No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
Escolher uma resposta.

a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

d. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

Question3
Notas: 1
O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:
Escolher uma resposta.

a. Ao patrimônio público e social.

b. A direitos difusos.

c. A direitos individuais.

d. Ao meio ambiente.

e. A direitos coletivos.

Question4
Notas: 1
Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.
Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:
Escolher uma resposta.

a. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o