Elementos Do Ato Administrativo

Um direito coletivo. e. Um writ constitucional. Feedback A resposta correta é: Um direito difuso.. Questão 5 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Escolha uma: a.

Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o…

Administração é dotada de poderes administrativos distintos dos poderes políticos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados á realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional. Os poderes administrativos…

FATOS ADMINISTRATIVOS 1. Complete: a) Atos Administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e que................................modificações no Patrimônio. b) Os Fatos......................................são os acontecimentos que provocam............................nos valores patrimoniais, podendo ou não alterar o ............................. c) Os Fatos Permutativos são aqueles que provocam permutações entre os elementos componentes do Ativo e/ou do................

TRABALHO: ATO ADMINISTRATIVO ALUNO: EMANUEL CLOVIS MONTEIRO ALVES Definição Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do…

Atividades Teóricas 1. Complete: 1.1 Atos administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e que ___________________ modificações no patrimônio. R: não provocam 1.2 Os fatos__________________________ são os acontecimentos que provocam _____________ nos valores patrimoniais, podendo ou não alterar o ____________________. R: administrativos; modificações; Patrimônio Líquido. 1.3 Os fatos permutativos são aqueles que provocam permutações entre os elementos componentes do Ativo…

2. CONCEITOS 2.1. ATO ADMINISTRATIVO Ao contrário dos atos empreendidos na vida privada, o ato administrativoconstitui declaração de vontade de, em tese, adquirir, resguardar, transferir,modificar ou extinguir direitos, a qual deve ocorrer sempre pautada em regras,procedimentos e na legislação. O ato administrativo visa, sobretudo, àsnecessidades e os anseios da coletividade, formados segundo as imposições de umEstado Democrático de Direito. No entender do Professor Celso Antônio…

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos…

ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS O patrimônio das empresas está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos: Atos administrativos; Fatos administrativos. 1. Atos administrativos São os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alterações no Patrimônio. Por exemplo, admissão de empregados, assinaturas de contratos de compras, de vendas e de seguros diversos, aval de títulos, fiança em favor de

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…