Elementos Constitutivos Nos Tributos

pessoas, distinguindo em pessoas físicas e pessoas jurídicas (criação do mundo do direito). Elementos essenciais para a formação de uma pessoa jurídica: 1. Vontade humana; 2. Tem que ter um objeto lícito. Ex: torcida que depois de sua criação viraram gangues criminosas e por isso perdeu a licitude dos seus atos e por isso deixou de ser PJ. 3. Licitude dos fins. Ex: PJ precisa ter o seu ato constitutivo arquivado, se este não estiver arquivado, então não existe PJ. Pessoas Jurídicas:…

fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado). ESPÉCIES: Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Os elementos constitutivos da obrigação tributária são: a lei, o fato, os sujeitos e a prestação ou objeto. Sobre os elementos lei e fato gerador, tece-se os seguintes comentários: A…

DIREITO TRIBUTARIO 13 1.1 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.2 TRIBUTO 14 1.3 CLASSIFICAÇÃO JÚRIDICA DOS TRIBUTOS 17 1.3.1 Impostos 17 13.2 Taxas

a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Já obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Portanto, as obrigações acessórias constituem condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o…

síntese da necessidade de uma norma antielisiva Em um contexto evolutivo, as empresas vêm enfrentando dificuldades para conquistarem espaços em mercados extremamente concorridos, deste modo a procura por meios que possam minimizar o pagamento de tributos acabam sendo uma prática comum, com o intuito de que o lucro final seja positivo, afim de que se mantenham no mercado. As companhias investem principalmente em organizações, então surge com extrema importância os planejamentos…

ato ou da celebração do negócio. O art. 116, paragrafo único estabelece que: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”. Trata-se da chamada norma geral antielisiva. Evasão: toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir, ou…

uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação tributária, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse da Fazenda ou ainda deixar de praticar determinado ato. 2. Quais são as duas características mais importantes da obrigação tributária? Ao especificarmos a obrigação tributária basicamente temos que identificar suas características de elementos constitutivos da obrigação tributária que nada mais é que a lei, o fato, os sujeitos e a…

os conhecimentos sobre o fato gerador da obrigação tributária, cujo conceito é fundamental para o estudo do Direito tributário. O fato gerador é simplesmente adequar um ato ou conduta humana à descrição hipotética da lei. É ele que indicará qual tributo deverá ser cobrado. A seguir veremos suas características. Análise de acordo com o CTN em seus artigos 114 e 115, respectivamente: “Fato…

MBA em Controladoria Professor Valmor Reckziegel São Paulo 2013 Sumário Conteúdo 1 Tributos 2 1.2 Fato Gerador dos Tributos 2 1.3 Espécies de Tributos 2 1.3.1- Impostos 2 1.3.2- Contribuições de Melhoria 2 1.3.3- Taxas 2 1.4 Princípio da Legalidade 3 2 Elisão Fiscal 3 2.1 Exemplos de Elisão Fiscal 4 2.2 Anti – Elisão 5 3 Evasão Fiscal 6 3.1 Fraude 7 3.2 Simulação