Direito Tributario

receitas derivadas sob forma de tributos (prestação pecuniária compulsória) é o que constitui o direito tributário. No ramo do direito tributário falaremos sobre a obrigação tributária, os elementos constitutivos e as fontes das obrigações tributárias. Obrigação tributária Entende-se por obrigação tributária o dever de alguém dar ou de fazer alguma coisa para o fisco em virtude da lei (por estar previsto em lei), em razão da ocorrência de um fato gerador, ou seja; é um vinculo jurídico em virtude do qual o estado tem o poder de exigir do particular uma prestação positiva ou negativa, nas condições definidas pela lei tributária. Exemplo: pagar IPTU, emitir nota fiscal quando da venda de mercadorias. A obrigação tributária possui traços peculiares em primeiro lugar pela coercibilidade, pois está fundada na lei e não pode o contribuinte furtar- se ao seu cumprimento, dispondo o estado de meios para compeli-lo à prestação; em segundo lugar é inderrogável, não podendo o contribuinte, nem o estado, mudar o que a lei determinou, além disso, quando não cumprida, se resolve em penalidades, geralmente multas, que nem sempre guardam proporção com o dano eventualmente havido. Resumindo: a obrigação do direito tributário nasce sempre da lei que impõe seu cumprimento. A obrigação tributária classifica-se em: obrigação tributária principal que é aquela que surge com o encontro da hipótese de incidência e o fato gerador, e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade…

Ribeiro UBERABA/MG 2014 DAS ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A) Do Lançamento dos Tributos Verifica-se que a lei exige como condição para que a obrigação tributária seja exigível o LANÇAMENTO, desta forma, verifica-se que o lançamento é na verdade o ato administrativo que resulta na constituição do crédito tributário. Vale ratificar que o Lançamento é apenas um ato administrativo que torna o tributo exigível, não se deve confundir com o inicio de uma obrigação…

modificar a incidência sobre o que já foi definido no momento de sua ocorrência, estaremos diante da evasão fiscal. Ao estudar o assunto, Prof. Carlos Vaz, em sua obra Evasão Tributária, resume a evasão da seguinte forma: “Em síntese, a evasão tributária, em seu sentido amplo, nada mais é do que o procedimento ou a forma jurídica atípica ou anormal, pela qual o contribuinte procura, por todos os meios e modos de que dispõe, evitar, retardar ou reduzir a ocorrência do fato gerador da…

no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, denominadas obrigações tributárias acessórias. Exemplo: recolher o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF é o objeto da obrigação tributária principal e apresentar a Declaração de…

Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: (a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966) (b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder; Art.…

habitualmente utilizada para designar forma ilícita de fugir do tributo e elisãopara designar a forma lícita, ambas em sentido amplo significam qualquer forma de fuga ao tributo, lícita ou ilícita, e em sentido restrito significam a fuga ao dever jurídico de pagar o tributo e constituem, pois comportamento ilícito”. Já Heleno Torres, apud Weiss[10], classifica o comportamento do contribuinte em três espécies, elisão, elusão e evasão. A elisão seria uma forma legítima de reduzir o…

principais direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988? 18) Quais são os elementos constitutivos do Estado? 19) Qual o conceito de Estado e a sua finalidade? 20) O que é o Princípio da Constitucionalidade? 21) O que é o Princípio Democrático? 22) O que compreende os Princípios dos Direitos Fundamentais? 23) Quais são os Direitos Individuais e Coletivos definidos na CF/88? 24) O que é Direito Administrativo? 25) O que é o Princípio da Legalidade? 26) O que é o Princípio…

Lançamento Tributário Sumário: Introdução. 1. Lançamento Tributário. Conceito. 2. Elementos do Conceito. 2.1. Lançamento como Ato Jurídico Administrativo. 2.2. Da categoria dos simples, constitutivos ou modificativos e vinculados. 2.3. Mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta. 3. Modalidades do Lançamento. 4. O lançamento por homologação. Conclusão. Introdução O presente trabalho pretende trazer à baila um estudo investigativo a cerca…

efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente a formalização do vínculo obrigacional (especificando seu critério pessoal, qual seja: sujeito ativo- Fisco e sujeito passivo-…

para estes casos, o menor poderá comerciar mediante a emancipação. Conceito de Empresário Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Além disso, para ser empresário deve praticar a atividade de forma reiterada, ou seja, de forma habitual; A atividade deve ser desenvolvida de forma organizada: a partir da presença dos fatores de produção (capital, insumos, mão de obra…